ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1209/2026

LEI Nº 1209/2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 384.530,31 (trezentos e oitenta e quatro mil quinhentos e trinta reais e trinta e um centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

30000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

30005 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.29.2.43 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ATENÇÃO BÁSICA

3.1.90.91.00.00.00.00

1303

Sentenças Judiciais

R$

384.530,31

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação no valor de R$ 384.530,31 (trezentos e oitenta e quatro mil quinhentos e trinta reais e trinta e um centavos).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 01 de julho de 2026.

 

HELIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:4F4498CB