ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 432 - QUE ALTERA O ZONEAMENTO URBANO DE TRECHO DE IMÓVEL LINDEIRO AO PERÍMETRO URBANO DA SEDE

LEI Nº 432/2026

 

Altera o Zoneamento Urbano de trecho de imóvel lindeiro ao Perímetro Urbano da Sede, modificando o enquadramento de Zona Especial de Serviços (ZES) para Zona de Baixa Densidade (ZBD), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATANDUVAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Zoneamento Urbano incidente sobre o trecho do imóvel matriculado sob o nº 1663, Gleba nº 03, Colônia Tormenta, situado nas proximidades do Country Club, confrontante ao Loteamento Jardim Menino Deus e ao Residencial Santo Antônio, de propriedade da Senhora Vera Lúcia Engelke.

Parágrafo único. A área descrita no caput deste artigo, atualmente classificada como Zona Especial de Serviços (ZES) nos termos do art. 21 da Lei Municipal nº 332/2024, fica reenquadrada e integrada à Zona de Baixa Densidade (ZBD), conforme descrição perimétrica constante do Anexo Único desta Lei. (NR)

Art. 2º O perímetro da área objeto da alteração de zoneamento de que trata esta Lei corresponde ao trecho do Perímetro Urbano da Sede do Município compreendido entre os vértices P0 e P6, conforme o Anexo 01 da Lei Municipal nº 331/2024, definido pelas seguintes coordenadas planas (Datum SIRGAS 2000, Meridiano Central -51):

 

Vértice

Coordenada E (m)

Coordenada N (m)

P0

282.369,00

7.212.182,19

P1

282.469,15

7.212.142,91

P2

282.471,63

7.212.123,59

P3

282.571,40

7.212.107,98

P4

282.652,29

7.212.055,48

P5

282.683,36

7.212.006,49

P6

282.701,34

7.211.976,32

 

Art. 3º Ficam modificados, exclusivamente na extensão descrita no artigo anterior, o Anexo 04 e o Anexo 06 (Quadro I) da Lei Municipal nº 332/2024.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as devidas atualizações e adequações nas plantas oficiais e no Sistema de Informações Geográficas (SIG) do Município para fazer constar a modificação aprovada por esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Catanduvas-PR, em 10 de setembro de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Heitor Nicanor Pontes Cardoso da Silva
Código Identificador:4F46BA53