ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 037/2024 SÚMULA: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 037/2024
SÚMULA: Estima as receitas e fixa as despesas do Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1 Esta Lei estima as receitas e fixa as despesas do Município de Doutor Ulysses, para o exercício financeiro de 2025 compreendendo:
I Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, Órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Órgãos da Administração Pública Municipal Indireta e Autarquia;
II Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, Órgãos da Administração Pública Municipal Indireta e autarquia.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2 A receita orçamentária, a preços correntes é fixada em R$ 32.525.327,05 (trinta e dois milhões quinhentos e vinte e cinco mil trezentos e vinte e sete reais e cinco centavos).
Art. 3 As receitas são estimadas por categoria econômica, conforme quadro abaixo.
|
|
RECEITAS |
ADM DIRETA |
AUTARQUIA |
ADM INDIRETA |
||
|
1 |
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
30.197.501,08 |
R$ |
398.873,85 |
R$ 1.928.952,12 |
|
1.1 |
Receita Tributária |
R$ |
1.785.791,87 |
R$ |
0,00 |
0,00 |
|
1.2 |
Receitas de Contribuições |
R$ |
150.217,89 |
R$ |
0,00 |
R$ 1.928.952,12 |
|
1.3 |
Receita Patrimonial |
R$ |
0,00 |
R$ |
0,00 |
0.00 |
|
1.4 |
Receita Agropecuária |
R$ |
0,00 |
R$ |
0,00 |
0,00 |
|
1.5 |
Receita Industrial |
R$ |
0,00 |
R$ |
0,00 |
0,00 |
|
1.6 |
Receita de Serviços |
R$ |
0,00 |
R$ |
398.873,85 |
0,00 |
|
1.7 |
Transferências Correntes |
R$ |
28.258.875,81 |
R$ |
0,00 |
0,00 |
|
1.9 |
Outras Rec. Correntes |
R$ |
2.615,51 |
R$ |
0,00 |
0,00 |
|
2 |
RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
0,00 |
R$ |
0,00 |
0,00 |
|
2.1 |
Operações de Crédito |
R$ |
0,00 |
R$ |
0,00 |
0,00 |
|
2.2 |
Alienação de Bens |
R$ |
0,00 |
R$ |
0,00 |
0,00 |
|
2.4 |
Transf. de Capital |
R$ |
0,00 |
R$ |
0,00 |
0,00 |
|
2.5 |
Outras Rec. de Capital |
R$ |
0,00 |
R$ |
0,00 |
0,00 |
|
3. RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
R$ |
0,00 |
R$ |
0,00 |
|
|
|
TOTAL.................... |
R$ |
30.197.501,08 |
R$ |
398.873,85 |
R$ 1.928.952,12 |
|
|
TOTAL GERAL DAS RECEITAS ................. R$ 32.525.327,05 |
|
|||||
Art. 4 A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 2.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5 A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 32.525.327,05 (trinta e dois milhões quinhentos e vinte e cinco mil trezentos e vinte e sete reais e cinco centavos).
Art. 6 Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7 A despesa total, fixada por poderes e órgãos, está demonstrada conforme abaixo.
|
I |
PODER LEGISLATIVO |
R$ |
1.930.432,72 |
||
|
|
Câmara Municipal |
|
|
R$ |
1.930.432,72 |
|
|
|
|
|
|
|
|
II |
PODER EXECUTIVO |
|
|
R$ |
28.267.068,37 |
|
|
Gabinete do Prefeito |
|
|
R$ |
553.078,61 |
|
|
Procuradoria Geral do Município |
|
|
R$ |
547.600,00 |
|
|
Controladoria Geral |
|
|
R$ |
203.201,21 |
|
|
Secretaria Municipal de Administração |
|
|
R$ |
3.291.360,22 |
|
|
Secretaria Municipal de Finanças |
|
|
R$ |
1.340.043,20 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
R$ |
6.540.931,01 |
|
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
|
R$ |
2.046.287,44 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação |
|
|
R$ |
6.928.545,31 |
|
|
Secretaria Municipal de Obras |
|
|
R$ |
296.721,19 |
|
|
Secretaria Municipal de Transporte |
|
|
R$ |
2.761.745,66 |
|
|
Secretaria Municipal Agricultura |
|
|
R$ |
1.398.600,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano |
|
|
R$ |
1.058.123,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
|
|
R$ |
457.300,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Esporte e Recreação |
|
|
R$ |
237.930,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
|
|
R$ |
223.050,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Planejamento Reserva de Contingência |
|
|
R$ R$ |
186.924,88 162.626,64 |
|
|
|
|
|
|
|
|
III |
AUTARQUIA |
|
|
R$ |
398.873,85 |
|
|
SAMAE |
|
|
R$ |
398.873,85 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
IV |
ADM INDIRETA |
|
|
R$ |
1.928.952,12 |
|
|
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO |
|
|
R$ |
1.928.952,12 |
|
TOTAL GERAL DAS DESPESAS....................... |
R$ |
32.525.327,06
|
|||
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|
|
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Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei no 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei.
Parágrafo Único – Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo:
I – O valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar;
II – O remanejamento de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
III – O superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2024 dos recursos de fontes livres e vinculadas;
IV – O excesso de arrecadação de recursos de fontes livres, vinculados e tendência livre.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9 As dotações para pagamento de encargos com o PASEP e com precatórios trabalhistas da administração direta, serão movimentadas pelos setores componentes do Departamento de Administração, assim como as dotações para pagamentos dos encargos da dívida e amortizações, serão movimentadas pelos setores componentes do Departamento de Finanças.
Art. 10 A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observando os preceitos legais aplicáveis à matéria, após autorização apreciada pelo Poder Legislativo.
Art. 12 O Artigo 227 da Constituição Federal e artigo 4º da Lei 8.069/90 que prioriza a Criança e o Adolescente, no Orçamento Geral serão identificados os Projetos específicos para Criança e Adolescente como número 5 e as atividades no Orçamento como número 6 para identificação do Orçamento Criança e Adolescente - OCA.
Parágrafo único - O Orçamento Prioridade Criança e Adolescente é uma ferramenta à sociedade civil para o acompanhamento, avaliação e atuação política por um orçamento público que priorize as crianças e os adolescentes.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em área de baixa renda, após autorização apreciada pelo Poder Legislativo.
Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos, após autorização apreciada pelo Poder Legislativo.
Art. 15 O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das receitas, para garantir as metas de resultados primários, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 16 Os Programas e suas Ações constantes no PPA e LDO serão reformuladas conforme vinculações aos projetos e atividades previstos neste Orçamento.
Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (26/11/2024).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:4F474676