ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5220, DE 22 DE JULHO DE 2025.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DE UNIÃO DA VITORIA – UNIUV, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 21/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória – UNIUV para o exercício de 2025, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme discriminação abaixo:

ÓRGÃO - 13 – UNIUV

UNIDADE - 01 – UNIUV

PROJ/ATIV - 2.048 – Manutenção Ensino Superior em União da Vitória

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1076

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

100.000,00

TOTAL CRÉDITO

100.000,00

 

Art. 2º O recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, provém de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO - 13 – UNIUV

UNIDADE - 01 – UNIUV

PROJ/ATIV - 2.048 – Manutenção Ensino Superior em União da Vitória

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1076

3.3.90.40.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

100.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

100.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Fica incluso na Lei Nº 4995/21 Plano Plurianual (PPA 2022/2025), na Lei nº 5158/24 Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 5178/24 Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 22 de julho de 2025.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:4F478061