ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.926/2022
SÚMULA – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
F A Z S A B E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE JANEIRO DE 2022, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2022, subvenção destinada à entidade assistencial abaixo relacionada, para aplicação do seu valor no respectivo programa/projeto.
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ENTIDADE |
PROGRAMA/PROJETO |
VALOR - R$ |
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APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. |
Acolher instruir e educar, ensinar e também, tratar de pessoas com deficiência física, mental e intelectual - Complemento de Folha de Pagamento e demais encargos. |
102.000,00 |
§ Único - A subvenção mencionada no artigo anterior somente será concedida à entidade, atendidas as seguintes condições:
I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;
II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (26.01.2022).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Odair da Silva Souza
Código Identificador:4F4A232B