ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.926/2022

SÚMULA – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

F A Z S A B E R:

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE JANEIRO DE 2022, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2022, subvenção destinada à entidade assistencial abaixo relacionada, para aplicação do seu valor no respectivo programa/projeto.

 

ENTIDADE

PROGRAMA/PROJETO

VALOR - R$

APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.

Acolher instruir e educar, ensinar e também, tratar de pessoas com deficiência física, mental e intelectual - Complemento de Folha de Pagamento e demais encargos.

 

102.000,00

 

§ Único - A subvenção mencionada no artigo anterior somente será concedida à entidade, atendidas as seguintes condições:

I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;

II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;

III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;

IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (26.01.2022).

 

FABIO LUIZ ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Odair da Silva Souza
Código Identificador:4F4A232B