ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.653 DE 17 DE MARÇO DE 2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.180, DE 11 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Altera o inciso XI, do artigo 9º da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“XI - cobrar do Conselho Tutelar a supervisão do atendimento oferecido em delegacias de polícia, entidades de abrigo e de internação e demais instituições públicas ou privadas, como também ações previstas no art. 34 da Resolução 231/2022 do CONANDA;”

 

Art. 2º Altera o §4º, do artigo 16 da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 4º Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, observado o disposto no artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e artigo 38 da Resolução nº 231/2022 do CONANDA.”

 

Art. 3º Inclui o parágrafo único, ao artigo 18 da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18 ------------------------------------------

Parágrafo Único: Conforme o art. 11, §4º da Resolução nº 231/2022, o Conselho Municipal ou Distrital da Criança e do Adolescente publicará, na mesma data da publicação da homologação das inscrições, resolução disciplinando o procedimento e os prazos para processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas durante o processo de escolha.”

 

Art. 4º Altera os parágrafos 1º, 2º, 3º e insere os parágrafos 4º ao 13 do artigo 26 da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016, os quais serão revogados e passarão a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26 ------------------------------------------------

§ 1º. Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores.

§ 2º. A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.

§ 3º. A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.

§ 4º. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.

§ 5º. A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados.

§ 6º. É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que se garanta igualdade de condições a todos os candidatos.

§ 7º. Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:

I- abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;

II- doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

III- propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;

IV- participação de candidatos, nos 3 (três) meses, que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;

V- abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;

VI- abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;

VII- favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;

VIII- distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;

IX- propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa: a. considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas; b. considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; c. considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.

X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;

XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais.

§ 8º. A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.

§ 9º. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:

I- em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

II- por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;

III- por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.

§ 10. No dia da eleição, é vedado aos candidatos:

I- Utilização de espaço na mídia;

II- Transporte aos eleitores;

III- Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;

IV- Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;

V- Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".

§ 11. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

§ 12. Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica.

§ 13. Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 5º Revoga o artigo 27 da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016;

 

Art. 6º Altera o caput e parágrafos do artigo 31 da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 31. Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação, conforme Resolução nº 231/2022 do CONANDA.

Parágrafo Primeiro. Havendo empate entre os candidatos, se dará preferência ao candidato com maior idade.

Parágrafo Segundo. Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.”

 

Art. 7º Altera o caput e parágrafos do artigo 33 da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 33. Ocorrendo a vacância ou afastamento de qualquer um de seus membros titulares, independente das razões, deverá ser procedida imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua composição, conforme regulamentação e procedimentos estabelecidos, mediante Decreto Municipal e Resolução nº 231/2022 do CONANDA .

I- Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente iniciar imediatamente processo de escolha suplementar.

II- Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, poderá o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha.

III - Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar nos casos previstos no artigo 43 da Resolução nº 231/2022 do CONANDA. ”

 

Art. 8º Inclui o inciso XIII ao artigo 35 da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“ XIII – Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em reuniões periódicas com a rede de proteção, espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 136, incisos XII, XIII e XIV da lei nº 8.069, de 1990.”

 

Art. 9º Inclui o parágrafo único ao artigo 38 da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 38. ----------------------------------------

Parágrafo Único: Conforme art. 23, §4º da Resolução nº 231/2022 do CONANDA, o registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA ou sistema que o venha a suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de falta funcional.

 

Art. 10 Altera o artigo 44, caput, da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 44. O exercício do mandato popular exige conduta compatível com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e com os demais princípios da Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar, ainda, conforme prevê o artigo 40 da Resolução 231/2022 do CONANDA:”

 

Art. 11 Altera o artigo 45 da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 45. Conforme disposto no artigo 41 da Resolução 231/2022 do CONANDA, ao Conselheiro Tutelar é proibido:

----------------------------------

XIII - descumprir os deveres funcionais mencionados no art.38 da Resolução 231/2022 do Conanda e na legislação local relativa ao Conselho Tutelar.”

 

Art. 12 Altera o artigo 47, caput, da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 47. São previstas as seguintes penalidades disciplinares, conforme prevê o artigo 44 da Resolução 231/2022 do CONANDA:”

 

Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 17 de Março de 2023.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
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