ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 462 DE 10 DE MAIO DE 2023
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica isento do pagamento até 02 horas de serviços de silo por propriedade os agricultores do Município de Salto do Lontra até a data de 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único - A isenção prevista no caput deste artigo abrangerá produtores dentro do território do Município de Salto do Lontra, atendendo produtores rurais que sejam possuidores e/ou proprietários que possuam contrato de compra e venda, CAD/PRO, nota de produtor rural, contrato de arrendamento, dentre outros documentos que comprovem a posse do imóvel.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 10 de maio de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:4F59024B