ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 5.382 DE 01/09/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 5.378,75

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 5.378,75 (cinco mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SMAP

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária

09.001.20.605.0018.1.067. Fortalecimento da agricultura familiar

172 - 3.3.90.93.00.00 811 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 5.378,75

 

Total Suplementação: R$ 5.378,75

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SMAP

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária

09.001.20.605.0018.1.067. Fortalecimento da agricultura familiar

173 - 4.4.90.51.00.00 811 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.828,75

 

Total Redução: R$ 4.828,75

 

Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.3.2.1.00.11.00.00000000 Fonte: 811 R$ 550,00

 

Total da Receita: R$ 550,00

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 1º de setembro de 2021.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:4F5A9F00