ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 5.382 DE 01/09/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 5.378,75
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 5.378,75 (cinco mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SMAP
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
09.001.20.605.0018.1.067. Fortalecimento da agricultura familiar
172 - 3.3.90.93.00.00 811 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 5.378,75
Total Suplementação: R$ 5.378,75
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SMAP
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
09.001.20.605.0018.1.067. Fortalecimento da agricultura familiar
173 - 4.4.90.51.00.00 811 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.828,75
Total Redução: R$ 4.828,75
Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.3.2.1.00.11.00.00000000 Fonte: 811 R$ 550,00
Total da Receita: R$ 550,00
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 1º de setembro de 2021.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:4F5A9F00