ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2469 DE 30 DE JUNHO DE 2023

Altera dispositivo da Lei nº 2.466 de 13 de junho de 2023 prorrogando o prazo para adesão ao Programa do REFIS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera o art. 13 da Lei nº 2.466, de 13 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigorando até 31 de agosto de 2023."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 30 de junho de 2023.

 

MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito

 


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:4F6078C8