ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2178

LEI Nº 2178/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 143.600,00 (cento e quarenta e três mil e seiscentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

 

Especial

 

720

 

Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo

15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

100.000,00

 

Especial

 

721

 

Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo

15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo

319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

10.000,00

 

Especial

 

766

 

Secretaria Municipal de Planejamento

14.1.4.121.2.2064 - Manutenção das Atividades da secretaria de Planejamento

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

33.600,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

 

Anulação Dotação

 

55

 

Gabinete do Prefeito

2.1.4.122.2.2007 - Manutenção das Atividades da Administração Distrital 339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

30.000,00

 

Anulação Dotação

 

65

 

Gabinete do Prefeito

2.1.4.124.2.2006 - Manutenção das Atividades do Controle Interno 449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

10.000,00

 

Anulação Dotação

 

730

 

Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo

15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

70.000,00

 

Anulação Dotação

 

95

 

Secretaria Municipal de Finanças

4.1.28.843.28.2 - Dívida Pública Interna Confessada e Aporte Atuarial

339197 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

33.600,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 16 de junho de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:4F61419A