ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

SECRETARIA DE GABINETE

SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 11.046, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

Altera dispositivo do Decreto nº 10.686, de 26 de novembro de 2025, que institui o Núcleo Municipal de Cuidados – NUMUC, no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa.

 

O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, incisos II e XXIII, na forma do art. 62, inciso I, alínea “o”, ambos da Lei Orgânica Municipal;

Considerando as atribuições do Núcleo Municipal de Cuidados – NUMUC relacionadas à implementação e execução da Bolsa Cuidador Familiar, especialmente quanto à análise das inscrições, aplicação dos critérios de priorização, emissão de pareceres, acompanhamento das condições de elegibilidade e monitoramento dos beneficiários;

Considerando o quantitativo de situações submetidas à análise e ao acompanhamento do NUMUC e a necessidade de assegurar adequada capacidade técnica para o desenvolvimento de suas atribuições;

Considerando a necessidade de ampliar a participação de profissionais das políticas de Assistência Social e Saúde, considerando o caráter intersetorial das análises e dos acompanhamentos realizados pelo Núcleo; e

Considerando o contido no Memorando nº 35.610, de 19 de novembro de 2025, encaminhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, especificamente em seu Despacho nº 13;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Altera o art. 3º do Decreto nº 10.686, de 26 de novembro de 2025, passando a vigorar a seguinte redação:

“Art. 3º O Núcleo Municipal de Cuidados – NUMUC será composto, no mínimo, pelos seguintes representantes:

I – 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Saúde.

III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

§ 1º Poderão ser convidados a participar das atividades do NUMUC representantes de outras Secretarias Municipais, órgãos, entidades e serviços, sempre que a natureza das situações analisadas demandar sua participação.

§ 2º A coordenação do NUMUC será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.” (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.

 

GÉRI DUTRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
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