ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2026

I – OBJETO:

 

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais de cama e mesa, cortinas e demais itens correlatos, destinados ao atendimento das necessidades dos acolhidos da Casa Lar Reviver.

 

II - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

 

Segundo a justificativa apresentada pela Secretaria nos autos, a Casa Lar Reviver é uma instituição de acolhimento destinada a oferecer proteção integral, cuidado e suporte às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, afastados temporariamente de suas famílias por medida protetiva. Seu objetivo central é garantir um ambiente seguro, afetivo e estruturado, que proporcione condições adequadas para o desenvolvimento físico, emocional e social dos acolhidos, assegurando-lhes dignidade e bem-estar durante todo o período de permanência. Nesse contexto, manter a organização e o conforto dos espaços de convivência é essencial para que o acolhimento se aproxime, ao máximo, da ambiência de um lar.

Diante disso, a aquisição de roupas de cama, mesa, bem como de cortinas e outros itens correlatos, mostra-se imprescindível para assegurar a qualidade dos serviços prestados. Esses materiais são de uso diário e sofrem desgaste natural devido à alta rotatividade e à frequência de lavagens necessárias para garantir a higiene adequada. A reposição e ampliação do acervo são fundamentais para manter um padrão de limpeza, conforto e saúde, prevenindo alergias, desconfortos térmicos e até situações que possam comprometer a rotina dos acolhidos. Além disso, cortinas e demais itens têxteis contribuem para a privacidade, organização e ambientação dos espaços, tornando-os mais acolhedores e apropriados para o descanso, estudo e convivência.

Assim, a aquisição desses materiais não representa apenas uma demanda operacional, mas uma ação diretamente ligada à garantia de direitos das crianças e adolescentes acolhidos. Trata-se de um investimento indispensável para assegurar condições estruturais adequadas ao pleno funcionamento da Casa Lar Reviver, reafirmando o compromisso institucional com a promoção do cuidado, do conforto e da dignidade daqueles que ali residem temporariamente.

 

III – RAZÃO DA ESCOLHA DA PROPONENTE:

 

A proponente escolhida foi ROSELI GUARDA LTDA, CNPJ: 26.439.967/0001-68, e a escolha do proponente decorre da apresentação, por parte deste, do menor preço entre os fornecedores consultados, bem como, de todos os documentos solicitados para sua habilitação no processo.

 

IV – DO PREÇO:

 

Pelo objeto, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 10.552,47 (dez mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos) ser pago de acordo com a execução do contrato, conforme autorização expedida pelo Setor de Compras, mediante envio da Autorização de Fornecimento, juntamente com as Notas Fiscais que comprovem o serviço autorizado.

 

V - PRAZO DE VIGÊNCIA:

 

A vigência desta Dispensa de Licitação iniciar-se-á na data da publicação de sua ratificação e terá seu término 04 (quatro) meses após.

Uma vez que todos os itens tenham sido entregues pela Contratada e aprovados pela Contratante, respeitado o prazo para pagamento, o contrato estará automaticamente encerrado.

O contrato poderá ter sua vigência prorrogada caso ocorra manifestação da Secretaria interessada, bem como, demonstração de que os valores contratados permanecem vantajosos para a Contratante.

 

VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

As despesas decorrentes do presente processo de Dispensa para Compras e Serviços serão pagas através das seguintes dotações orçamentárias:

 

348 02.014.08.243.0016.2.050.3.3.90.30.1000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

 

348 02.014.08.243.0016.2.050.3.3.90.30.3000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

 

VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:

 

Para se habilitar no presente processo a CONTRATADA apresentou os seguintes documentos:

 

CONTRATO SOCIAL.

 

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS, dentro do prazo de validade.

 

CONSULTA AOS IMPEDIDOS DE LICITAR, emitida pelo TCE/PR.

 

CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA, emitida pelo TCU.

 

VIII – DAS SANÇÕES:

 

O inadimplemento dos prazos e condições deste Edital sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas no Título IV do Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

IX – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 

A presente Dispensa de Licitação encontra respaldo legal no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

X – DA RESCISÃO:

 

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso da rescisão administrativa prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

XI – DAS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO:

 

As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.

 

XII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:

 

Publicado a Ratificação da Dispensa de Licitação, a vencedora está convocada para a assinatura do Contrato, devendo fazê-la no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, sob pena de perda do direito à Contratação.

A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Coletadas as assinaturas necessárias, será publicado Extrato de Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mallet/PR.

 

XIII – DO FORO:

 

Fica eleito o foro da Comarca de Mallet/PR, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste instrumento, renunciando-se a outro por mais privilegiado que o seja.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 26 de outubro de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Felipe Zolondek
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