ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº835/2026
DECRETO Nº835/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Guaraqueçaba – PMAG, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, ações e mecanismos de governança, formação, avaliação, recomposiçãodas aprendizagens, equidade e monitoramento da alfabetização na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente nos arts. 205, 206, 208 e 211, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como o regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento assegurados às crianças da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, observadas as disposições legais vigentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, estabelecendo a colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir o direito à alfabetização;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e estabeleceu, entre seus objetivos, a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais;
CONSIDERANDO que o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada estabelece como eixos estruturantes a governança e gestão da política de alfabetização, a formação dos profissionais da educação, a melhoria das práticas pedagógicas e da infraestrutura, os sistemas de avaliação e o reconhecimento e compartilhamento de boas práticas;
CONSIDERANDO a política de colaboração entre o Estado do Paraná e os Municípios, especialmente as ações do Programa Educa Juntos e da estratégia Alfabetiza Juntos, instituída pela Resolução GS/SEED nº 5.158/2023, voltadas à melhoria da aprendizagem e à alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar às crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino de Guaraqueçaba o direito à alfabetização, respeitando as especificidades territoriais, sociais, culturais, econômicas e educacionais do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de reduzir desigualdades de aprendizagem e garantir atendimento pedagógico adequado às crianças que apresentem dificuldades no processo de alfabetização;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, a Política Municipal de Alfabetização de Guaraqueçaba – PMAG, destinada a assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização, com qualidade, equidade e respeito às especificidades dos diferentes territórios e contextos da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização constitui política pública permanente da Rede Municipal de Ensino e será implementada de forma articulada com:
I – As políticas educacionais nacionais vigentes;
II – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
III – as políticas e estratégias de alfabetização do Estado do Paraná;
IV – o Programa Educa Juntos e a estratégia Alfabetiza Juntos;
V – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
VI – o Currículo da Rede Estadual Paranaense e demais referenciais curriculares adotados pelo Município;
VII – o Plano Municipal de Educação;
VIII – o Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares;
IX – os demais programas, projetos, avaliações e ações educacionais desenvolvidos em regime de colaboração.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização abrangerá prioritariamente:
I – a Educação Infantil, especialmente as etapas que antecedem o ingresso no Ensino Fundamental;
II – os 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, com foco na alfabetização na idade adequada;
III – os 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental, com ações de consolidação, aprofundamento e recomposição das aprendizagens;
IV – estudantes que apresentem defasagens ou dificuldades de aprendizagem em leitura, escrita e demais conhecimentos relacionados ao processo de alfabetização;
V – professores, equipes gestoras, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos com os processos de alfabetização.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização de Guaraqueçaba:
I – a alfabetização como direito de todas as crianças;
II – a garantia da alfabetização na idade adequada;
III – a equidade educacional e a redução das desigualdades de aprendizagem;
IV – a valorização dos profissionais da educação;
V – a formação continuada dos professores e gestores;
VI – o respeito à diversidade cultural, social, territorial, étnico-racial e às diferentes condições de aprendizagem;
VII – o respeito às especificidades das comunidades rurais, insulares, tradicionais e de difícil acesso do Município;
VIII – a inclusão e a garantia de oportunidades de aprendizagem para estudantes, público da Educação Especial;
IX – a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
X – o regime de colaboração entre Município, Estado e União;
XI – a gestão democrática e participativa;
XII – a utilização pedagógica de evidências e dados educacionais;
XIII – o acompanhamento contínuo da aprendizagem;
XIV – a valorização da autonomia pedagógica dos profissionais e das unidades escolares;
XV – o compromisso com a melhoria contínua dos resultados educacionais.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir que todas as crianças tenham acesso a experiências educativas que favoreçam o desenvolvimento da leitura, da escrita e da compreensão textual;
II – promover a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme as diretrizes nacionais vigentes;
III – assegurar ações de recomposição das aprendizagens para estudantes que não tenham desenvolvido as habilidades esperadas;
IV – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre estudantes e escolas;
V – fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização;
VI – garantir formação continuada aos profissionais da educação;
VII – fortalecer o acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
VIII – ampliar o uso pedagógico das avaliações diagnósticas e formativas;
IX – promover o acompanhamento individualizado dos estudantes;
X – assegurar materiais, recursos e ambientes pedagógicos adequados;
XI – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XII – promover a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização;
XIII – valorizar e disseminar práticas pedagógicas exitosas;
XIV – fortalecer a gestão pedagógica baseada em evidências;
XV – acompanhar sistematicamente os indicadores municipais de alfabetização.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida a partir das seguintes diretrizes:
I – centralidade da criança e de suas necessidades de aprendizagem;
II – garantia de alfabetização com qualidade e equidade;
III – planejamento pedagógico baseado em evidências;
IV – avaliação diagnóstica, formativa e processual;
V – intervenção pedagógica imediata;
VI – recomposição das aprendizagens;
VII – formação continuada e acompanhamento dos profissionais;
VIII – articulação entre Secretaria Municipal de Educação, escolas e comunidade;
IX – fortalecimento do regime de colaboração com o Estado do Paraná e a União;
X – utilização dos resultados das avaliações para planejamento e tomada de decisões;
XI – acompanhamento das aprendizagens em todas as unidades escolares;
XII – garantia de atenção especial às escolas localizadas em áreas rurais, insulares, tradicionais ou de difícil acesso;
XIII – promoção da educação inclusiva e da equidade;
XIV – valorização das experiências e conhecimentos dos estudantes;
XV – incentivo à leitura, à escrita, à oralidade e à formação de leitores;
XVI – integração entre políticas, programas, projetos e ações de alfabetização.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS ESTRUTURANTES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos:
I – Governança e gestão da alfabetização;
II – Formação continuada dos profissionais da educação;
III – Práticas pedagógicas e acompanhamento da aprendizagem;
IV – Avaliação e monitoramento;
V – Recomposição das aprendizagens;
VI – Equidade, inclusão e respeito às especificidades territoriais;
VII – Materiais, recursos e ambientes de aprendizagem;
VIII – Participação das famílias e da comunidade;
IX – Reconhecimento e disseminação de boas práticas.
CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação – SMED coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação deverá organizar mecanismos de governança para acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, podendo instituir comissão, equipe técnica, comitê ou grupo de trabalho específico.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – elaborar e atualizar o planejamento municipal de alfabetização;
II – estabelecer metas e estratégias para a alfabetização;
III – acompanhar os indicadores de aprendizagem;
IV – promover formação continuada;
V – orientar as equipes gestoras e pedagógicas;
VI – acompanhar a implementação das ações nas escolas;
VII – organizar estratégias de avaliação e monitoramento;
VIII – articular as ações municipais às políticas estaduais e nacionais;
IX – promover o regime de colaboração com a Secretaria de Estado da Educação e o Ministério da Educação;
X – garantir condições para a implementação das ações previstas nesta Política;
XI – promover a divulgação de resultados e boas práticas;
XII – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada para os profissionais da Rede Municipal de Ensino, em articulação e colaboração com o Programa Educa Juntos, o Núcleo de Cooperação Pedagógica com Municípios – NCPM, a Secretaria de Estado da Educação do Paraná – SEED/PR e demais programas, instituições e parceiros educacionais, conforme as necessidades identificadas pela Rede Municipal de Ensino.
I – professores da Educação Infantil;
II – professores alfabetizadores;
III – professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IV – coordenadores pedagógicos;
V – gestores escolares;
VI – demais profissionais que atuem diretamente no processo de alfabetização.
Art. 12. As ações de formação continuada deverão contemplar, entre outros temas:
I – alfabetização e letramento;
II – leitura, escrita e oralidade;
III – consciência fonológica e sistema de escrita alfabética;
IV – compreensão leitora;
V – produção textual;
VI – avaliação da aprendizagem;
VII – avaliação de fluência leitora;
VIII – recomposição das aprendizagens;
IX – planejamento pedagógico;
X – práticas inclusivas;
XI – equidade educacional;
XII – educação antirracista;
XIII – valorização da diversidade cultural;
XIV – estratégias pedagógicas adequadas às diferentes realidades territoriais;
XV – uso pedagógico dos resultados das avaliações.
Art. 13. A formação continuada deverá considerar os resultados das avaliações e as necessidades identificadas nas unidades escolares.
Parágrafo único. Poderão ser utilizadas, mediante adesão e/ou participação do Município, ações formativas ofertadas pelo Ministério da Educação, Secretaria de Estado da Educação, NCPM, Educa Juntos, Formadores em Ação Municípios, Pró-LEEI, CNCA e demais programas e instituições parceiras.
CAPÍTULO VIII
DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 14. As práticas pedagógicas de alfabetização deverão:
I – considerar os conhecimentos prévios dos estudantes;
II – promover o desenvolvimento da leitura e da escrita;
III – garantir situações reais e significativas de uso da linguagem;
IV – estimular a oralidade e a compreensão;
V – promover práticas diversificadas de leitura;
VI – desenvolver a produção escrita;
VII – utilizar diferentes gêneros textuais;
VIII – acompanhar individualmente o desenvolvimento dos estudantes;
IX – utilizar estratégias diferenciadas para estudantes com dificuldades;
X – respeitar os diferentes ritmos e modos de aprendizagem.
Art. 15. As escolas deverão assegurar ambientes alfabetizadores e espaços que favoreçam o contato permanente dos estudantes com livros, textos, materiais pedagógicos e diferentes formas de linguagem.
CAPÍTULO IX
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO DA APRENDIZAGEM
Art. 16. A avaliação da alfabetização será contínua, diagnóstica, formativa e processual, constituindo instrumento para o planejamento e a intervenção pedagógica.
Art. 17. A Rede Municipal de Ensino poderá utilizar, de forma articulada:
I – avaliações diagnósticas municipais;
II – avaliações de fluência leitora;
III – avaliações estaduais;
IV – Prova Paraná e Prova Paraná Mais;
V – avaliações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VI – avaliações internas das unidades escolares;
VII – outros instrumentos oficiais de acompanhamento da aprendizagem.
Art. 18. Os resultados das avaliações deverão ser analisados pela Secretaria Municipal de Educação, pelas equipes gestoras e pelos professores, com a finalidade de:
I – identificar avanços;
II – identificar dificuldades;
III – planejar intervenções;
IV – organizar estratégias de recomposição;
V – acompanhar o desenvolvimento individual e coletivo;
VI – subsidiar a formação continuada;
VII – orientar decisões pedagógicas e de gestão.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação deverá manter registros sistemáticos dos indicadores de alfabetização e aprendizagem, respeitando a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO X
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 20. A Rede Municipal de Ensino desenvolverá ações permanentes de recomposição das aprendizagens, especialmente para estudantes que apresentem defasagens em leitura, escrita e demais habilidades essenciais.
Art. 21. As ações de recomposição deverão:
I – partir de diagnóstico individual e coletivo;
II – identificar habilidades ainda não consolidadas;
III – estabelecer objetivos pedagógicos específicos;
IV – propor intervenções diferenciadas;
V – acompanhar periodicamente os avanços;
VI – registrar as estratégias utilizadas;
VII – reavaliar os estudantes após as intervenções.
Art. 22. A recomposição das aprendizagens deverá ocorrer de forma integrada ao currículo e às práticas pedagógicas regulares, evitando processos de exclusão ou estigmatização dos estudantes.
CAPÍTULO XI
DA EQUIDADE, INCLUSÃO E DIVERSIDADE
Art. 23. A Política Municipal de Alfabetização adotará como princípio estruturante a promoção da equidade educacional.
Art. 24. Serão consideradas, no planejamento e na implementação das ações de alfabetização, as especificidades:
I – socioeconômicas;
II – culturais;
III – territoriais;
IV – étnico-raciais;
V – de gênero;
VI – das comunidades rurais;
VII – das comunidades insulares;
VIII – das comunidades tradicionais;
IX – dos estudantes público da Educação Especial;
X – de estudantes em situação de vulnerabilidade social ou educacional.
Art. 25. As ações da Política Municipal de Alfabetização deverão buscar garantir condições diferenciadas de atendimento sempre que necessário para assegurar igualdade de oportunidades de aprendizagem.
Art. 26. O Município poderá estabelecer estratégias específicas para unidades escolares situadas em territórios de difícil acesso, considerando suas condições de transporte, logística, organização escolar, frequência, formação dos profissionais e disponibilidade de materiais pedagógicos.
CAPÍTULO XII
DOS MATERIAIS E RECURSOS PEDAGÓGICOS
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover, observadas as disponibilidades orçamentárias e os programas de assistência técnica e financeira, condições adequadas para que as unidades escolares disponham de materiais pedagógicos necessários ao processo de alfabetização.
Art. 28. Poderão ser utilizados materiais e recursos provenientes de programas municipais, estaduais e federais, desde que alinhados às orientações curriculares e pedagógicas da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO XIII
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE
Art. 29. A Política Municipal de Alfabetização promoverá a participação das famílias e da comunidade no processo de aprendizagem.
Art. 30. As escolas poderão desenvolver ações de:
I – incentivo à leitura no ambiente familiar;
II – orientação às famílias sobre o processo de alfabetização;
III – empréstimo de livros e materiais de leitura;
IV – projetos de leitura;
V – encontros com famílias;
VI – campanhas de valorização da leitura e da escrita;
VII – outras ações que contribuam para a aprendizagem das crianças.
CAPÍTULO XIV
DO ACOMPANHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação realizará acompanhamento pedagógico das unidades escolares, considerando:
I – resultados de aprendizagem;
II – frequência escolar;
III – participação dos estudantes nas avaliações;
IV – práticas pedagógicas;
V – planejamento dos professores;
VI – ações de recomposição;
VII – formação dos profissionais;
VIII – condições de funcionamento;
IX – necessidades específicas de cada território.
Art. 32. O acompanhamento terá caráter pedagógico, formativo e colaborativo, visando apoiar as escolas na melhoria contínua da aprendizagem.
CAPÍTULO XV
DAS METAS E INDICADORES
Art. 33. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será acompanhada por indicadores que poderão contemplar:
I – percentual de estudantes alfabetizados ao final do 2º ano;
II – resultados de avaliações de alfabetização;
III – resultados de fluência leitora;
IV – desempenho em leitura e escrita;
V – percentual de participação nas avaliações;
VI – evolução dos estudantes ao longo do ano letivo;
VII – percentual de estudantes atendidos pelas ações de recomposição;
VIII – participação dos profissionais em formações;
IX – acompanhamento das unidades escolares;
X – redução das desigualdades de aprendizagem entre escolas e grupos de estudantes.
Art. 34. As metas municipais de alfabetização serão estabelecidas e atualizadas pela Secretaria Municipal de Educação, considerando os indicadores nacionais, estaduais e municipais e as especificidades da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO XVI
DO PLANO DE AÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 35. Para a implementação desta Política, a Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar Plano Municipal de Ação da Alfabetização, contendo:
I – diagnóstico da rede;
II – objetivos;
III – metas;
IV – ações;
V – responsáveis;
VI – cronograma;
VII – indicadores;
VIII – mecanismos de acompanhamento;
IX – estratégias de intervenção;
X – procedimentos de avaliação.
Art. 36. O Plano Municipal de Ação da Alfabetização deverá ser articulado ao planejamento da Secretaria Municipal de Educação, ao Plano Municipal de Educação e aos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares.
CAPÍTULO XVII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 37. O Município poderá articular-se com a União, o Estado do Paraná, o Núcleo Regional de Educação, a Secretaria de Estado da Educação, instituições de ensino superior e demais instituições parceiras para fortalecer as ações de alfabetização.
Art. 38. A Política Municipal de Alfabetização deverá manter articulação permanente com as ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e das políticas de alfabetização do Estado do Paraná.
Art. 39. O Município poderá aderir, participar e desenvolver ações relacionadas a programas e estratégias de formação, avaliação, materiais pedagógicos, monitoramento e alfabetização ofertados pelos órgãos educacionais competentes.
CAPÍTULO XVIII
DO RECONHECIMENTO E DA DISSEMINAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 40. A Secretaria Municipal de Educação poderá identificar, registrar, reconhecer e divulgar práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a melhoria da alfabetização.
Art. 41. As experiências exitosas poderão ser compartilhadas entre as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, em encontros pedagógicos, formações, reuniões, relatórios, publicações ou outros meios institucionais.
CAPÍTULO XIX
DO MONITORAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PEDAGÓGICA
Art. 42. A Secretaria Municipal de Educação realizará, no mínimo anualmente, avaliação da implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 43. O monitoramento deverá considerar:
I – cumprimento das metas;
II – execução das ações previstas;
III – resultados das avaliações;
IV – participação dos profissionais;
V – ações de recomposição;
VI – condições pedagógicas das escolas;
VII – evolução dos indicadores;
VIII – desigualdades de aprendizagem;
IX – necessidades de ajustes na política.
Art. 44. Os resultados do monitoramento poderão subsidiar a elaboração de relatórios, planos de ação, revisão de metas e planejamento das ações do ano subsequente.
CAPÍTULO XX
DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 45. Compete às unidades escolares:
I – implementar as ações da Política Municipal de Alfabetização;
II – acompanhar sistematicamente a aprendizagem dos estudantes;
III – garantir o planejamento pedagógico dos professores;
IV – participar das avaliações previstas;
V – analisar os resultados obtidos;
VI – desenvolver ações de intervenção e recomposição;
VII – participar das formações continuadas;
VIII – manter registros pedagógicos atualizados;
IX – comunicar à Secretaria Municipal de Educação as necessidades identificadas;
X – promover a participação das famílias;
XI – compartilhar práticas exitosas.
CAPÍTULO XXI
DAS RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 46. Os profissionais da educação deverão atuar de forma colaborativa para garantir o direito de aprendizagem dos estudantes.
Art. 47. Compete aos professores:
I – planejar práticas pedagógicas adequadas às necessidades dos estudantes;
II – acompanhar o desenvolvimento individual;
III – utilizar instrumentos avaliativos;
IV – registrar os avanços e dificuldades;
V – participar das formações continuadas;
VI – desenvolver intervenções pedagógicas;
VII – participar da análise dos resultados;
VIII – colaborar com as ações de recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO XXII
DA ARTICULAÇÃO COM A EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 48. A Política Municipal de Alfabetização reconhecerá a Educação Infantil como etapa fundamental para o desenvolvimento integral da criança e para a construção das condições necessárias ao processo posterior de alfabetização.
Art. 49. As ações destinadas à Educação Infantil deverão respeitar suas especificidades, assegurando experiências de oralidade, escuta, literatura, contato com diferentes gêneros textuais, exploração de diferentes linguagens e formação de vínculos com a cultura escrita, sem antecipação indevida das práticas próprias do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO XXIII
DO FINANCIAMENTO
Art. 50. As ações decorrentes desta Política serão desenvolvidas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, observadas as normas legais aplicáveis.
Art. 51. Poderão ser utilizados recursos próprios e recursos provenientes de programas de assistência técnica e financeira da União, do Estado e de outras fontes legalmente constituídas.
CAPÍTULO XXIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará a legislação educacional vigente e poderá ser regulamentada por atos complementares da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 53. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer instrumentos específicos para o acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 54. A Política Municipal de Alfabetização será revisada periodicamente, considerando mudanças na legislação, resultados educacionais, avaliações, necessidades da Rede Municipal de Ensino e novas políticas públicas de alfabetização.
Art. 55. Este Decreto deverá ser publicado no Diário Oficial do Município ou em meio oficial equivalente, para que produza seus efeitos legais.
Art. 56. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guaraqueçaba, 25 de agosto de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba
ALESANDRA MORAIS DA COSTA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:4F6EC33D