ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.129/2.012

ASSESSORIA JURÍDICA

 

SÚMULA: Autoriza o Município a celebrar acordo em reclamatória trabalhista que especifica e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, LUIZ ROBERTO COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo na reclamatória trabalhista, com o reclamante e nos respectivos valores, abaixo discriminados:

 

Processo

Reclamante

Valor do Acordo

1079-2012-91-9-0-0

José de Barros Galvão

R$ 1.722,44

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 30 de Outubro de 2012.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:4F74F251