ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.129/2.012
ASSESSORIA JURÍDICA
SÚMULA: Autoriza o Município a celebrar acordo em reclamatória trabalhista que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, LUIZ ROBERTO COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo na reclamatória trabalhista, com o reclamante e nos respectivos valores, abaixo discriminados:
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Processo |
Reclamante |
Valor do Acordo |
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1079-2012-91-9-0-0 |
José de Barros Galvão |
R$ 1.722,44 |
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 30 de Outubro de 2012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:4F74F251