ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1531/2018
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para consulta aos aplicativos “Menor Preço” e “Banco de Compras Governamentais”, nos processos licitatórios, contratos administrativos e convênios no âmbito do Poder Executivo no Município de General Carneiro-PR.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº055/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar consulta ao aplicativo “Menor Preço”, desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná, bem como no Portal Compras Governamentais, elaborado pelo Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br) ou outra ferramenta que o substitua para se estabelecer o preço estimado ou de referência do objeto licitado, sem prejuízo do uso combinado de outras ferramentas para o mesmo objetivo.
Art. 2º. Deverá ser comprovada no processo licitatório a consulta a que se refere o art. 1º, com o nome do agente público e a data da respectiva consulta.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado Do Paraná, em 19 de Dezembro de 2018.
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
Código Identificador:4F8373B9