ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1531/2018

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para consulta aos aplicativos “Menor Preço” e “Banco de Compras Governamentais”, nos processos licitatórios, contratos administrativos e convênios no âmbito do Poder Executivo no Município de General Carneiro-PR.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº055/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar consulta ao aplicativo “Menor Preço”, desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná, bem como no Portal Compras Governamentais, elaborado pelo Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br) ou outra ferramenta que o substitua para se estabelecer o preço estimado ou de referência do objeto licitado, sem prejuízo do uso combinado de outras ferramentas para o mesmo objetivo.

 

Art. 2º. Deverá ser comprovada no processo licitatório a consulta a que se refere o art. 1º, com o nome do agente público e a data da respectiva consulta.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado Do Paraná, em 19 de Dezembro de 2018.

 

LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
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