ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 089, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra, a ceder em regime de Comodato para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Linha Bernardi, da Linha Bernardi, equipamento de propriedade deste Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de Comodato à Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Linha Bernardi, com sede na Linha Bernardi, no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 30.986.733/0001-08, o seguinte equipamento:
01(uma) Ensiladeira, Marca cremasco custom 950CIII, usada, completa, com afiador de facas, 12 facas, 4 rolos, rodas de apoio, com sistema de quebra de grãos, acionamento Hidráulico da bica, bica em polietileno, capacidade mínima de 20ton/hora. Plataforma para colher em Linha. Potência Mínima 50 CV, tamanho mínimo de corte de 2mm até 14 mm, rotor em aço de carbono, com afiador automático, com cardan para acoplamento ao trator, de propriedade deste Município;
Art. 2º. A Associação terá que cumprir o que segue, sob pena da rescisão do contrato e devolução do equipamento descrito no artigo 1º, ao Município:
Guarda e conservação do equipamento.
Uso do equipamento para fins agrícolas.
Manter as despesas operacionais.
Aprovar regimento sobre uso e custo dos serviços.
Apresentar relatório das atividades desenvolvidas a cada ano.
§ 1º - Caso a Associação resolver rescindir o contrato de Comodato, esta deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontram os equipamentos cedidos e se estes estiverem em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.
§ 2º - Caso ficar comprovado que o equipamento cedido, estiver sem condições de uso, por negligência da Comodatária, esta deverá pagar ao Município o valor para reparo do equipamento.
§ 3º - Outras obrigações poderão ser impostas a Comodatária por ocasião da lavratura do contrato de comodato.
Art. 3º. O contrato de Comodato terá vigência de 10(dez) anos a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 04 de março de 2020.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:4F83F85D