ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 21/2020 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO OERÇAMENTO

Lei nº 21/2020

 

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 101.551,46 (cento e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos)

 

O Prefeito Municipal de ANTONINA, Estado do Paraná,

A Câmara Municipal de Antonina Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 101.551,46 (cento e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos,)

Suplementação:

05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras

05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras

05.003.15.451.0007.1.234 – Execução de Projetos de Convênios com órgãos Federais

438 – 4.4.90.52.00.00 – 31832 – Equipamentos e material permanente......R$ 101.551,46

Total da suplementação: ...................R$ 101.551,46

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita: 2.4.1.8.99.11.01.00000000 Fonte 31832 R$ 101.551,46

Total da Receita : ..................... R$ 101.551,46

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do

Paraná, em 18/06/2020.

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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