ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.437 DE 27 DE AGOSTO DE 2.019

SÚMULA: “Fica instituído no Município de Carlópolis o Programa de Educação Financeira Infantil, no âmbito da rede municipal de ensino. ”

 

A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado Paraná, Aprovou, e eu Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Carlópolis o Programa de Educação Financeira Infantil, no âmbito da rede municipal de ensino.

Art. 2º O Programa de Educação Financeira Infantil tem por objetivo transmitir conceitos básicos de educação financeira para crianças do Ensino Fundamental, por meio de conteúdo prático, lúdico e interativo, tendo como diretrizes:

I - Introdução aos conceitos de finanças pessoais, classificação de receitas e despesas, montagem de orçamento familiar, balanço positivo e negativo e suas conseqüências, reconhecimento dos diferentes meios de pagamento (dinheiro, cheque, cartões de débito e crédito);

II - Difusão de princípios como consumo e descarte conscientes, uso responsável do crédito, importância da poupança para o futuro e da formação de patrimônio por meio de compras programadas;

III - Desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorização das necessidades, planejamento e poupança para a concretização de planos e metas, negociação de compras, criação de fundo de reserva emergencial, noções básicas sobre juros em financiamentos e aplicações financeiras;

IV - Fomento da valorização do trabalho, da atuação do indivíduo como agente ativo e responsável por suas escolhas financeiras e da importância da poupança, seja para fundo emergencial ou para a concretização de planos e metas e segurança futura.

Art. 3º Para a execução do Programa ora instituído, poderão ser promovidas palestras sobre educação financeira, ministradas por professores da rede municipal de ensino e palestrantes convidados.

Art. 4º O Poder Público poderá firmar convênio e buscar parcerias para a execução das ações previstas nesta lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 27 de agosto de 2.019

 

HIROSHI KUBO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Alfredo da Silva
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