ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI N° 371 DE 12 DE ABRIL DE 2022

Súmula: Autoriza o Município a Parcelar valor junto a Copel, e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono o seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento junto a COPEL Distribuição S.A., no valor de até R$ 1.383.033,25 (um milhão trezentos e oitenta e três mil trinta e três reais e vinte e cinco centavos), para Instalação da Rede de Iluminação Pública junto ao Loteamento Social Vida Nova.

 

Art. 2º - O parcelamento de que trata esta Lei, será realizado em 72 (setenta e duas) parcelas mensais e consecutivas.

 

Art. 3º - Para pagamento das parcelas serão utilizados recursos de receitas de recursos livres e da Contribuição de Serviços de Iluminação Pública.

 

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 12 de Abril de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
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