ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI N° 371 DE 12 DE ABRIL DE 2022
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono o seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento junto a COPEL Distribuição S.A., no valor de até R$ 1.383.033,25 (um milhão trezentos e oitenta e três mil trinta e três reais e vinte e cinco centavos), para Instalação da Rede de Iluminação Pública junto ao Loteamento Social Vida Nova.
Art. 2º - O parcelamento de que trata esta Lei, será realizado em 72 (setenta e duas) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 3º - Para pagamento das parcelas serão utilizados recursos de receitas de recursos livres e da Contribuição de Serviços de Iluminação Pública.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 12 de Abril de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:4F8F1B5E