ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 165/2024 que trata do Uso e Ocupação do Solo Urbano e dá outras providências. (Altera-se o art. 4º, § Único, Inciso XXI)

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º Fica alterada o Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso XXI da Lei Complementar nº 165/2025, alterando a definição de gabarito que ficará com o seguinte texto:

 

“Art. 4º [...]

 

XXI Gabarito – é o número máximo de pavimentos que podem ser edificados a partir da soleira principal da edificação correspondendo à maior cota do nível térreo em relação à rua.”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de dezembro de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

JOSÉ CARLOS STOFALETE SALGUEIRO

Secretário Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo

 

Autógrafo Nº 109/2025

Projeto de Lei Complementar nº 014/2025

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Eloisa Fernanda Boraschi
Código Identificador:4F9DF871