ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica alterada o Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso XXI da Lei Complementar nº 165/2025, alterando a definição de gabarito que ficará com o seguinte texto:
“Art. 4º [...]
XXI Gabarito – é o número máximo de pavimentos que podem ser edificados a partir da soleira principal da edificação correspondendo à maior cota do nível térreo em relação à rua.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de dezembro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
JOSÉ CARLOS STOFALETE SALGUEIRO
Secretário Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo
Autógrafo Nº 109/2025
Projeto de Lei Complementar nº 014/2025
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Eloisa Fernanda Boraschi
Código Identificador:4F9DF871