ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1782/2015

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica autorizado a abertura no Orçamento vigente da Fundação Municipal de Saúde, um crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) assim discriminados:

 

03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

(114) 3.3.71.70.00.00.00.00.2.050-1000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

400.000,00

Total Suplementação:

400.000,00

 

Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

(22) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.051-1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

400.000,00

Total Anulação:

400.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bituruna, 14 de abril de 2015.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Interino


Publicado por:
Enéias Santos Mello
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