ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 627/2026

LEI 627/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo judicial com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para parcelamento de débito inscrito em autos de execução fiscal, e dá outras providências.

 

Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA AUTORIZAÇÃO E DO OBJETO

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo judicial com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, no âmbito do Programa Água em Dia, aprovado pela REDIR 0048/2025, de 09 de dezembro de 2025, para composição amigável dos débitos objeto das ações de execução inscritas sob os autos nº 0002351-75.2023.8.16.0047 e nº 0001235-68.2022.8.16.0047, perante a Comarca de Nova América da Colina.

Parágrafo único. O acordo de que trata o caput deste artigo compreende a quitação parcelada do saldo devedor, mediante as condições especiais estabelecidas pela SANEPAR na Carta de Acordo CA 259/2026-GCND, de 24 de março de 2026.

Art. 2º O débito objeto do parcelamento corresponde ao saldo atualizado em 24 de março de 2026, no valor de R$ 768.549,57 (setecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), após a aplicação das seguintes reduções concedidas pela SANEPAR no âmbito do Programa Água em Dia:

I – Isenção da multa de 2%, no valor de R$ 10.825,47 (dez mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos);

II – Exclusão dos juros de mora de 0,033% a.d., no valor de R$ 382.686,13 (trezentos e oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e treze centavos).

 

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES DO PARCELAMENTO

 

Art. 3º O parcelamento do saldo devedor de que trata o art. 2º desta Lei dar-se-á nas seguintes condições:

I – Modalidade: parcelamento com apresentação de garantias;

II – Número de parcelas: 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas;

III – Valor da parcela: R$ 6.361,95 (seis mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos);

IV – Taxa de juros de parcelamento: 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao mês;

V – Início dos pagamentos: exercício financeiro de 2026.

 

CAPÍTULO III

DAS GARANTIAS

 

Art. 4º Como garantia das obrigações assumidas perante a SANEPAR, o Município ofertará as quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos admitidos pela SANEPAR e conforme disposição contratual a ser pactuada.

§ 1º As garantias serão formalizadas mediante instrumento próprio, a ser aprovado pela SANEPAR, nos termos da REDIR 0048/2025.

§ 2º Ficam vinculadas as quotas do FPM ao cumprimento das obrigações mensais decorrentes do parcelamento, podendo o Município substituí-las por outras garantias aceitas pela SANEPAR, mediante comunicação prévia e formal.

 

CAPÍTULO IV

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS

 

Art. 5º O acordo judicial a ser firmado deverá contemplar, expressamente, nos termos do Parecer Jurídico SANEPAR nº 88/2025 e da REDIR 0048/2025, o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à ADVESANE – Associação dos Advogados da SANEPAR, relativos aos processos nº 0002351-75.2023.8.16.0047 e nº 0001235-68.2022.8.16.0047, sob pena de nulidade parcial da avença.

Parágrafo único. As custas processuais não alcançadas por isenção legal serão suportadas pelo Município de Nova América da Colina, conforme art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil.

 

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal vigente ou em créditos adicionais que se fizerem necessários, respeitando os limites e disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ou especiais, nos termos da Lei Orçamentária Anual, para atender às obrigações decorrentes do acordo celebrado na forma desta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos necessários à execução desta Lei, incluindo a assinatura do instrumento de acordo judicial, de contratos acessórios e de quaisquer documentos complementares indispensáveis à formalização da negociação junto à SANEPAR.

Art. 9º O Poder Executivo informará semestralmente à Câmara Municipal o estado de cumprimento das obrigações decorrentes do acordo, por meio de relatório circunstanciado.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova América da Colina, 11 de junho de 2026.

 

TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
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