ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI N° 584/2018

Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento, conforme o PPA Lei nº. 576/2017 e LDO Lei nº. 566/2017 e dá outras providências.

 

A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais), para abertura das seguintes dotações do orçamento em vigor, assim discriminado:

 

03 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

03.002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

04.122.0007.2046 – Manutenção da Divisão de Serviços Gerais

3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação Comunicação – P.J.

Ficha 246 – Fonte 000 – Recursos Livres....................R$ 90.000,00 

SUB-TOTAL ................................................. R$ 90.000,00

 

06 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE

06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASELVA

10.301.0004-2026 – Manutenção do FMS

3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Ficha 671 - Fonte 494 – Bloco Custeio das Ações/Serv. Publicos de Saude...R$ 96.000,00 

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Ficha 681 - Fonte 494 – Bloco Custeio das Ações/Serv. Publicos de Saude...R$ 31.500,00 

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

Ficha 696 - Fonte 494 – Bloco Custeio das Ações/Serv. Publicos de Saude...R$ 10.000,00 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Ficha 716 - Fonte 494 – Bloco Custeio das Ações/Serv. Publicos de Saude..R$ 247.000,00 

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física

Ficha 756 - Fonte 494 – Bloco Custeio das Ações/Serv. Publicos de Saude...R$ 11.000,00 

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha 766 - Fonte 494 – Bloco Custeio das Ações/Serv. Publicos de Saude..R$ 492.500,00 

3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação Comunicação – P.J.

Ficha 791 - Fonte 000 – Recursos Livres..................R$ 20.000,00 

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha 801 - Fonte 518 – Bloco Invest.na Rede de Serv. Publicos de Saude..R$ 22.000,00 

SUB-TOTAL .............................................R$ 930.000,00

 

07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

07.001 - DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0005.2035 – Manut. das Atividades Escolares do Ens. Fundamental 5%

3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Publico

Ficha 1096 - Fonte 000 – Recursos Ordinários Livre...................R$ 15.000,00 

SUB-TOTAL..............R$ 15.000,00 

TOTAL SUPLEMENTADO................R$ 1.035.000,00

 

Artigo 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, fica anulada a mesma quantia para reforço da Dotação do Orçamento em vigor, como demonstra a programação abaixo especificado :

 

03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

04.122.0009.2-046 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha 230 – Fonte 000 – Recursos Ordinários Livre......................................R$ 90.000,00 

SUB-TOTAL.....................R$ 90.000,00

 

06 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE

06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASELVA

10.301.0004-2026 – Manutenção do FMS

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

Ficha 700 – Fonte 495 – Atenção Básica - Federal..................R$ 5.000,00

Ficha 705 – Fonte 497 – Vigilancia em Saude – Federal............................R$ 5.000,00 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Ficha 720 – Fonte 328 – Custeio de Atenção Primária............................. R$ 30.000,00

Ficha 725 – Fonte 369 – Serv. Prestados SUS/Faturamento AIHs............R$ 15.000,00

Ficha 730 - Fonte 499 – Gestão do SUS – Federal...................................R$ 30.000,00

Ficha 735 – Fonte 1498 – Assistência Farmaceutica – Estadual...............R$ 3.000,00 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha 770 – Fonte 328 – Custeio de Atenção Primária.......... R$ 1.000,00

Ficha 755 – Fonte 369 – Serv. Prestados SUS/Faturamento AIHs.......R$ 5.000,00

Ficha 760 – Fonte 000 – Recursos Livres............................................R$ 20.000,00

Ficha 780 – Fonte 500 – Invest.na Rede de Serv. de Saude – Fed..... R$ 10.000,00

Ficha 785 – Fonte 1498 – Assistência Farmaceutica – Estadual..........R$ 2.000,00

Ficha 790 – Fonte 1500 – Invest.na Rede de Serv. de Saude – Est.....R$ 10.000,00 

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha 805 – Fonte 495 - Atenção Básica – Federal...........R$ 5.000,00

Ficha 810 – Fonte 497 – Vigilancia em Saude – Federal...................... R$ 5.000,00

Ficha 815 – Fonte 500 – Invest.na Rede de Serv. de Saude – Est........R$ 5.000,00

Ficha 825 – Fonte 1495 - Atenção Básica – Est....................................R$ 5.000,00

Ficha 830 – Fonte 1497 – Vigilancia em Saude – Est..............R$ 2.000,00 

SUB-TOTAL.............R$ 158.000,00

 

10.301.0004-2028 – Manutenção das Atividades Atraves do Programa PAB/SUS

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Ficha 840 – Fonte 495 - Atenção Básica – Federal..............................R$ 50.000,00

Ficha 845 – Fonte 1495 - Atenção Básica – Estadual..........................R$ 80.000,00 

3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física

Ficha 850 – Fonte 495 - Atenção Básica – Federal...............................R$ 2.000,00 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Juridica

Ficha 855 – Fonte 495 - Atenção Básica – Federal..............................R$ 80.000,00

Ficha 860 – Fonte 1495 - Atenção Básica – Estadual..........................R$ 5.000,00 

SUB-TOTAL.............................................R$ 217.000,00

 

10.301.0004-2029 – Atendimento ao Programa Saúde da Familia

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Ficha 865 – Fonte 495 - Atenção Básica – Federal.............................R$ 10.000,00 

3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física

Ficha 870 – Fonte 495 - Atenção Básica – Federal..............................R$ 5.000,00 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Juridica

Ficha 875 – Fonte 495 - Atenção Básica – Federal............................R$ 350.000,00

Ficha 880 – Fonte 1495 - Atenção Básica – Estadual........................R$ 10.000,00 

SUB-TOTAL............................................ R$ 375.000,00

 

10.301.0004-2030 – Atendimento ao Programa Agente Comunitário de Saude

3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Ficha 895 – Fonte 495 - Atenção Básica – Federal............................R$ 40.000,00 

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Ficha 910 – Fonte 495 - Atenção Básica – Federal............................R$ 15.000,00 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Ficha 915 – Fonte 495 - Atenção Básica – Federal..............................R$ 5.000,00 

3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física

Ficha 920 – Fonte 495 - Atenção Básica – Federal..............................R$ 1.000,00 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Juridica

Ficha 925 – Fonte 495 - Atenção Básica – Federal..............................R$ 5.000,00 

SUB-TOTAL..............................................R$ 66.000,00

 

10.301.0004-2032 – Atendimento ao Programa Saude Bucal

3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Ficha 895 – Fonte 495 - Atenção Básica – Federal............................R$ 20.000,00 

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Ficha 910 – Fonte 495 - Atenção Básica – Federal.............................R$ 6.000,00 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Ficha 915 – Fonte 495 - Atenção Básica – Federal.............................R$ 6.000,00 

3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física

Ficha 920 – Fonte 495 - Atenção Básica – Federal.............................R$ 1.000,00 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Juridica

Ficha 925 – Fonte 495 - Atenção Básica – Federal.............................R$ 3.000,00 

SUB-TOTAL.............................................R$ 36.000,00

 

10.301.0004-2031 – Atend. ao Prog. de Epídemiologia e Controle de Doenças

3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Ficha 995 – Fonte 497 – Vigilancia em Saude – Federal..................R$ 35.000,00 

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Ficha 1010 – Fonte 497 – Vigilancia em Saude – Federal.................R$ 10.000,00

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Ficha 1015 – Fonte 497 – Vigilancia em Saude – Federal..................R$ 15.000,00

Ficha 1020 – Fonte 1497 – Vigilancia em Saude – Estadual..............R$ 2.000,00

3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física

Ficha 920 – Fonte 497 – Vigilancia em Saude – Federal....................R$ 2.000,00 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Juridica

Ficha 925 – Fonte 497 – Vigilancia em Saude – Federal................ ..R$ 10.000,00

Ficha 1020 – Fonte 1497 – Vigilancia em Saude – Estadual.............R$ 1.000,00 

SUB-TOTAL.............................................R$ 75.000,00

 

06 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE

06.003 – DIVISÃO DE VIGILANCIA SANITÁRIA

10.304.0004-2070 – Manut.Div.Vigilancia Sanitária, Ambiental e Saude do Trabalhador

3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Ficha 1040 – Fonte 497 – Vigilancia em Saude – Federal..................R$ 1.000,00 

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Ficha 1045 – Fonte 497 – Vigilancia em Saude – Federal..................R$ 500,00 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Ficha 1050 – Fonte 497 – Vigilancia em Saude – Federal..................R$ 1.000,00 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Juridica

Ficha 1055 – Fonte 497 – Vigilancia em Saude – Federal..................R$ 500,00 

SUB-TOTAL.............................................R$ 3.000,00

 

07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

07.001 - DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0005.2035 – Manut. das Atividades Escolares do Ens. Fundamental 5%

3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Publico

Ficha 1130 - 000 – Recursos Ordinários Livre ..................................R$ 15.000,00 

SUB-TOTAL............................................R$ 15.000,00 

TOTAL................................................R$ 1.035.000,00

 

Artigo 5º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Miraselva, 22 de Janeiro de 2018.

 

CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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