ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 051/2026

LEI Nº 051/2026

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento-programa do Município de Terra Rica, para o exercício de 2026.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2026 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 719.000,00 (Setecentos e Dezenove Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.006

DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

12.361.0031.2002

Manutenção do Transporte Escolar

 

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

1470

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

50.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1500

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

70.000,00

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

1520

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

130.000,00

04.008

DIVISÃO DE CULTURA

 

13.392.0004.2011

Incentivo a Eventos Culturais

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1610

00000-Recursos Ordinários (Livres)

85.000,00

 

SUBTOTAL

335.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

 

08.003

DIVISÃO DE LAZER

 

27.813.0013.2142

Apoio a EXPOTERRA

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4295

00000-Recursos Ordinários (Livres)

384.000,00

 

SUBTOTAL

384.000,00

 

TOTAL

719.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 719.000,00

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor de R$ 719.000,00 (Setecentos e Dezenove Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

02

GOVERNO MUNICIPAL

 

02.001

GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0011.2060

Gestão de Pessoal do Gabinete do Prefeito

 

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

30

00000-Recursos Ordinários (Livres)

4.000,00

 

SUBTOTAL

4.000,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0011.1160

Aquisição/Desapropriação de Terreno/Imóvel - Administração

 

4.5.90.61.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

271

00000-Recursos Ordinários (Livres)

40.000,00

03.004

DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO

 

04.122.0022.1162

Contrução, Reforma e/ou ampliação de prédios Públicos

 

4.4.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

475

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

480

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

04.122.0022.1163

Aquisição de Veiculo Administração

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

490

00000-Recursos Ordinários (Livres)

45.000,00

03.006

DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO

 

04.121.0011.2063

Gestão de Pessoal da Divisão de Contabilidade e Orçamento

 

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

540

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

03.008

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS

 

04.129.0011.2076

Gestão de Pessoal da Divisão de Fiscalização e Tributos

 

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

660

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

 

SUBTOTAL

135.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.001

GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

12.122.0009.2059

Kit’s Escolares e Uniformes Escolares

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

845

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

100.000,00

12.122.0008.1151

Contrução, Reforma e/ou ampliação de prédios Públicos -Educação

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

690

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

20.000,00

04.002

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0002.1003

Construção de Quadra Escolar

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

875

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

50.000,00

12.361.0002.1006

Construção/Reforma e/ou Ampliação de Escolas.

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

895

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

30.000,00

12.361.0002.1009

Aquisição de Veículo - Educação.

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

900

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

50.000,00

04.008

DIVISÃO DE CULTURA

 

13.392.0004.1015

Construir, ampliar e/ou reformar imóveis da Divisao de Cultura

 

4.4.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1575

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1580

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

 

SUBTOTAL

270.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

06.001

GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.122.0026.1051

Construção/Reforma e/ou ampliação - Assistência Social

 

4.4.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2805

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2810

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

2815

00000-Recursos Ordinários (Livres)

18.000,00

08.122.0026.1049

Aquisição de Material Permanente e Equipamentos - Assistência Social

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2795

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

06.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.245.0024.2037

Atendimento e Manutenção no Eixo da Proteção Social Especial -PSE- Indivíduos e Famílias

 

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

3115

00000-Recursos Ordinários (Livres)

8.000,00

08.482.0025.1043

Construção/Ampliação /Reforma de Unidades Habitacionais de Interesse Social

 

4.4.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3190

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3195

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

08.245.0024.1041

Aquisição de veículo -FMAS-PSB e PSE

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2970

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

08.245.0024.2040

Aquisição de material permanente e Equipamentos- FMAS-PSB e PSE

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

3165

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

08.245.0026.1050

Aquisição de veículo - Assistência Social

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

3185

00000-Recursos Ordinários (Livres)

14.000,00

06.003

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

08.242.0027.2169

Apoio a Instituições do Terceiro Setor - APAE

 

3.1.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

3205

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

3210

00000-Recursos Ordinários (Livres)

8.000,00

4.4.50.42.00.00

AUXÍLIOS

 

3225

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

08.243.0027.2055

Manutenção e Atendimento PSE-Alta e Média Complexidade -Proteção Social Criança e Adolescente

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

3485

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

 

SUBTOTAL

105.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

07.001

GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

04.122.0029.2112

Gestão do Gabinete do Secretario de Desenvolvimento Econômico

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

3740

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

07.003

DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

22.661.0029.1042

Infraestrutura Industrial

 

4.4.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3905

00000-Recursos Ordinários (Livres)

25.000,00

22.661.0029.1147

Construção, Reforma ou Ampliação de Barração Industrial

 

4.4.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3920

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

22.661.0029.1042

Infraestrutura Industrial

 

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3910

00000-Recursos Ordinários (Livres)

25.000,00

22.661.0029.1147

Construção, Reforma ou Ampliação de Barração Industrial

 

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3925

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

3930

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

 

SUBTOTAL

90.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

 

08.003

DIVISÃO DE LAZER

 

27.813.0013.2142

Apoio a EXPOTERRA

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4290

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

08.004

DIVISÃO DE TURISMO

 

23.695.0013.2121

Gestão e Manutenção da Divisão de Turismo

 

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

4335

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

23.695.0013.1108

Infraestrutura no Turismo e Lazer

 

4.4.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4300

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4305

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

 

SUBTOTAL

80.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

10.004

DIVISÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

 

26.782.0018.1105

Compra de Máquinas, Equipamentos Rodoviários e Véiculos Leves

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4765

00000-Recursos Ordinários (Livres)

35.000,00

 

SUBTOTAL

35.000,00

 

TOTAL

719.000,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 719.000,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual - PPA (Lei nº 068/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Lei nº 072/2025), compatibilizando-as com as alterações promovidas por esta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 23 DE SETEMBRO DE 2026 (23/09/2026).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:4FB9630D