ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019
Súmula: Dá nova redação ao artigo 1º da lei nº 028, de 22 de abril de 2014, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, no uso de suas atribuições, APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, SANCIONO a seguinte LEI :
Art. 1º - o artigo 1º da lei nº 028, de 22 de abril de 2014, a qual dispõe sobre o direito do Servidor do Poder Legislativo a perceber mensalmente auxilio alimentação, passará a viger nos termos abaixo;
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Iguaraçu-PR., direto à percepção mensal de auxilio-alimentação aos servidores públicos ocupantes de cargos em provimento efetivo ou comissionado, sob a forma de vale-alimentação, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º - Este Projeto de Lei Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de Março de 2019.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:4FBDC21C