ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Câmara Municipal de Matinhos
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS - DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2026
“Declara a perda do mandato da vereadora Hirman Ramos Eiglmeier Ferreira por conduta tipificada no art. 7º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, no art. 36, II, segunda parte, da Lei Orgânica e no art. 215, III, do Regimento”.
O Presidente da Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, em conformidade com o art. 5º, VI e Art. 7º, §1° do Decreto Lei 201/67, bem como Art. 186, XIV e Art. 187 do Regimento Interno, pelas atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º. Por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal tomada em Sessão Extraordinária de Julgamento realizada em 10 de novembro de 2026, fica declarado a perda do mandato da vereadora Hirman Ramos Eiglmeier Ferreira (Hirman da Saúde), por conduta tipificada no art. 7º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, no art. 36, II, segunda parte, da Lei Orgânica e no art. 215, III, do Regimento.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 10 de novembro de 2026.
JAIR DE BORBA ROSA
Presidente
ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS
(Anderson DAN)
Vice-Presidente
SANDRO MOACIR BRAGA
1º Secretário
MICHEL RODRIGO DE ARAÚJO
2º Secretário
Publicado por:
Carlos Eduardo Crema
Código Identificador:4FBF9651