ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Câmara Municipal de Matinhos

CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS - DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2026

“Declara a perda do mandato da vereadora Hirman Ramos Eiglmeier Ferreira por conduta tipificada no art. 7º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, no art. 36, II, segunda parte, da Lei Orgânica e no art. 215, III, do Regimento”.


O Presidente da Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, em conformidade com o art. 5º, VI e Art. 7º, §1° do Decreto Lei 201/67, bem como Art. 186, XIV e Art. 187 do Regimento Interno, pelas atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, promulga o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º. Por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal tomada em Sessão Extraordinária de Julgamento realizada em 10 de novembro de 2026, fica declarado a perda do mandato da vereadora Hirman Ramos Eiglmeier Ferreira (Hirman da Saúde), por conduta tipificada no art. 7º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, no art. 36, II, segunda parte, da Lei Orgânica e no art. 215, III, do Regimento.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 10 de novembro de 2026.


JAIR DE BORBA ROSA
Presidente

ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS
(Anderson DAN)
Vice-Presidente

SANDRO MOACIR BRAGA
1º Secretário

MICHEL RODRIGO DE ARAÚJO
2º Secretário


Publicado por:
Carlos Eduardo Crema
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