ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 045/2026

Lei Nº. 045/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar aditivo ao Termo de Fomento com a Casa Santo Eduardo – Obras Unidas São Vicente de Paulo – Asilo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar aditivo de valor ao Termo de Fomento nº 007/2026, celebrado com a CASA SANTO EDUARDO – OBRAS UNIDAS SÃO VICENTE DE PAULO – ASILO, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 75.500.470/0001-13, no valor de R$ 15.161,37 (quinze mil, cento e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).

 

Artigo 2º. Com o presente aditivo, o valor total da subvenção autorizada pela Lei Municipal nº 088/2025 passa de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para R$ 415.161,37 (quatrocentos e quinze mil, cento e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).

 

Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta da dotação orçamentária:

 

06.004.08.241.0001.2028, elemento: 4.4.50.42.00,00, fonte: 976, e 976-EA.

06.004.08.241.0001.2028, elemento: 3.3.50.43.00.00, fonte: 900-EA.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte seis (02/09/2026).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:4FC23B29