ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.768/2019

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.746/2019 que institui o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal para prorrogar o prazo de sua adesão.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Os §§ 1° e 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 4.746/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 2º. (...)

§ 1º. O pagamento dos débitos com dispensa de 100 % (cem por cento) de multas e de juros de mora poderá ser formalizado até o dia 29 de novembro de 2019, devendo o pagamento da segunda parcela, obrigatoriamente, ocorrer até o dia 30 de dezembro de 2019.

§ 2º. O pagamento parcelado do débito, com redução de 60% (sessenta por cento) a 90% (noventa por cento) de multas e juros de mora, poderá ser formalizado até o dia 31 de outubro de 2019, nas seguintes condições:

(...)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de setembro de 2019

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
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