ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI Nº 1018/2018

Súmula: “Altera a redação do parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal n.º 860 de 18 de junho de 2015”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal n.º 860 de 18 de junho de 2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 22 (...)

 

Parágrafo único. O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Administração, sendo esta última encarregada de fornecer suporte administrativo necessário ao seu regular funcionamento, nos termos da presente Lei.

 

(...)”

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 30 de outubro de 2018.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:4FC52E20