ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI Nº 1018/2018
Súmula: “Altera a redação do parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal n.º 860 de 18 de junho de 2015”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal n.º 860 de 18 de junho de 2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 22 (...)
Parágrafo único. O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Administração, sendo esta última encarregada de fornecer suporte administrativo necessário ao seu regular funcionamento, nos termos da presente Lei.
(...)”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 30 de outubro de 2018.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:4FC52E20