ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.683 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Ratifica, conforme especifica, as alterações no Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Ratifica as alterações do Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções, sob a Lei nº 1.640, de 03 de dezembro de 2021, e Lei nº 1.646, de 15 de dezembro de 2021, que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná, sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, visando a cooperação técnica na área de saúde entre os entes federados, para prestação de serviços ambulatoriais especializados de média e alta complexidade, Serviços de Urgência e de Emergência pré-hospitalar; Ambulatórios Especializados, tais como: Centro de Especialidades Odontológicas - CEOS; Serviços de Saúde Mental, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com o Plano Plurianual - PPA de cada ente consorciado e Lei Orçamentária Anual - LOA, o qual fora subscrito pelos Prefeitos da 5ª Região de Saúde.
Art. 2º Com a presente alteração, já aprovada em Assembleia Geral, a nomenclatura do CIS5ªRS passará de “Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná, para “Consórcio Intermunicipal de Saúde da 5ª Região do Paraná”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 07 de dezembro de 2022.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:4FD04F15