ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 924/2015.

Súmula: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE PARTE IDEAL DE 42,25 m² DE TERRENO RURAL LOCALIZADO EM LOCALIDADE DENOMINADA DE MORRO DO CRISTO, BALSA NOVA, PARANÁ.”

 

A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder, de forma gratuita, direito real de uso, mediante escritura pública e por prazo indeterminado, para HOINASKI E SKLASKY LTDA –ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPF/MF sob nº. 09.385.611/0001-70, parte ideal de um terreno rural consistindo em 42.25 m² sem benfeitorias, localizado no Morro do Cristo, Balsa Nova, Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Campo Largo sob o nº 20.609, com os seguintes com as seguintes confrontações: Faz frente com a Estrada Mato Grosso, onde mede 15,00m.

 

Art. 2º. A doação em referência fica condicionada a construção de torre para recepção e envio de sinal, de acesso à internet.

Parágrafo único. A concessão de que trata esta Lei, poderá ser revogada a qualquer tempo, sem direito a indenização e ou retenção, caso se verifique que a instalação da presente torre de recepção venha a interferir no sinal daquelas já existentes.

 

Art. 3º. Ao final da concessão a concessionária não terá direito a nenhuma forma de ressarcimento em virtude de obras e benfeitorias realizada s no imóvel concedido.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 16 de dezembro de 2015.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:4FD670AD