ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1277, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.

Altera a Lei 12/99 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o Caput e Parágrafo único do art. 68 da Lei Municipal nº. 12/1999 para que passem a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 68 - Ao servidor investido em função de chefia e aos servidores que desempenharem funções especiais, é devido o pagamento de gratificação pelo exercício de suas respectivas funções.

Parágrafo Único. Os valores das gratificações serão estabelecidos em Lei.” (NR)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 25 de setembro de 2019.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
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