ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.774, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
A Prefeita do Município de São Sebastião da Amoreira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 4º da Lei nº 1.772/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - A despesa decorrente da presente Lei será atendida pela seguinte rubrica orçamentária:
Órgão: 08 – Secretaria Assistencial Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal da Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0017 – Prestações de Serviços Assistenciais
Projeto Atividade: Elemento: 2062 – Manutenção do Bloco da Proteção Social Especial de Média de Alta Complexidade.
Elemento: 3.1.50.41.00.00.00.00 - Contribuições
Fonte: 941 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
Valor: R$ 17.520,00.
C.R.318”
Art. 2º - Altera o artigo 5º da Lei nº 1.772/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - A administração pública municipal transferirá os recursos em favor da organização da sociedade civil, conforme o cronograma de desembolso contido no plano de trabalho, mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária específica vinculada ao Termo de Colaboração. ”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, aos 22 de setembro de 2.021.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila dos Santos Silva
Código Identificador:4FD9807D