ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1447
Regulamenta a realização do Concurso Projeto Inovador para os Professores da Rede Municipal de Ensino do Município de Paula Freitas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO CONCURSO
Art. 1º O Concurso Projeto Inovador objetiva reconhecer o mérito de professores pela contribuição dada à melhoria da qualidade da Educação Básica por meio do desenvolvimento de projeto pedagógico bem sucedido.
Art. 2º O Concurso consiste na seleção e premiação de práticas pedagógicas desenvolvidas por professores dos centros de educação infantil e das escolas municipais, através de projetos, conforme critérios estabelecidos neste regulamento.
Art. 3º São objetivos do Concurso:
I - Reconhecer o trabalho dos professores da rede municipal de ensino que, no exercício da atividade docente, contribuam de forma relevante para a qualidade da Educação Básica no Brasil;
II - Valorizar o papel dos professores como agentes fundamentais no processo formativo das novas gerações;
III - Dar visibilidade às experiências pedagógicas conduzidas pelos professores, consideradas exitosas e que sejam passíveis de adoção por outros professores e pelo sistema de ensino;
IV - Oferecer uma reflexão sobre a prática pedagógica e orientar a sistematização de experiências educacionais.
Art. 4º São categorias do Concurso:
a) Educação Infantil: Creche (Berçário, Infantil 1, Infantil 2 e Infantil 3);
b) Educação Infantil: Pré-escola (Infantil 4 e Infantil 5);
c) Ensino Fundamental: Anos Iniciais -1° Ciclo (1º, 2º e 3º anos);
d) Ensino Fundamental: Anos Iniciais - 2º Ciclo (4º e 5º anos).
CAPÍTULO II
DA CANDIDATURA
Art. 5º Poderão candidatar-se ao Concurso Projeto Inovador, professores efetivos da rede municipal de ensino no exercício da atividade docente.
§ 1º Professores afastados, com licença maternidade durante o ano letivo, com atestados médicos frequentes e contínuos e que não estiverem atuando em sala de aula não poderão se inscrever e/ou serão desclassificados.
§ 2º Professores da Hora atividade, Educação Física e Arte poderão se candidatar em uma das categorias e turma de sua escolha, desde que esses sejam professores efetivos.
§ 3º O Professor candidato deverá se inscrever e aplicar o projeto na turma em que leciona.
§ 4º Apenas poderão ser inscritos projetos de prática docente aplicado durante o ano letivo de 2018.
Art. 6º Cada candidato poderá concorrer em apenas uma das categorias previstas no art. 4º desta Lei, não sendo permitido a participação de um coautor/professor.
CAPÍTULO III
DA PREMIAÇÃO
Art. 7º Serão premiados os professores responsáveis pela elaboração e aplicação do projeto pedagógico em cada uma das quatro categorias.
Art. 8º Serão premiados os projetos pedagógicos mais criativos, inovadores, bem desenvolvidos e com resultados diferenciados em cada uma das quatro categorias.
Art. 9º Cada categoria terá somente um vencedor.
Art. 10 O professor vencedor, de cada categoria, receberá como premiação uma placa/troféu em sua homenagem e a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais).
§1º A premiação ocorrerá por meio de depósito bancário em conta bancária em nome do Professor vencedor do Concurso.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO
Art. 11 A inscrição do candidato ocorrerá através da Direção/Secretaria de cada Instituição de Ensino, que ficará responsável por encaminhar para a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12 Os itens obrigatórios para inscrição serão:
I - Formulário de inscrição com todos os dados preenchidos (anexo I),
II – Projeto Pedagógico elaborado conforme modelo do anexo II, seguindo as normas da ABNT;
§1º O formulário de inscrição, juntamente com o projeto, deverão ser entregues digitados e impressos em papel formato A4 em envelope (tamanho grande) lacrado com a etiqueta de identificação (anexo III).
§2º Não serão aceitas inscrições e projetos com dados faltantes ou que não estejam de acordo com o modelo e as normas previstas no CAPÍTULO V e nos anexo I e II desta Lei.
§3º Os anexos desta Lei estarão disponíveis em formato digital em todas as Secretarias das Instituições de Ensino, para possível cópia e edição.
Art. 13 O prazo para inscrição ao concurso e o calendário será divulgado por meio de Portaria.
CAPÍTULO V
DO PROJETO PEDAGÓGICO
Art. 14 O Projeto Pedagógico, desenvolvido pelo professor candidato, terá tema de livre escolha, o qual deverá conter os seguintes itens:
I - Projeto: Nome/Título;
II - Justificativa (motivo do tema escolhido e ano/turma a que se destina)
III - Objetivo geral e específicos (necessidades a alcançar);
IV - Conteúdos trabalhados (disciplinas/campos e assuntos que serão abordados);
V - Metodologia: Estratégias/procedimentos (como será desenvolvido o projeto e que tipo de atividades serão aplicadas para alcançar os objetivos);
VI - Recursos (materiais utilizados);
VII – Avaliação;
VIII - Cronograma (duração das atividades relacionadas ao projeto);
IX - Referencias Bibliográficas;
X - Anexo (atividades desenvolvidas).
Art. 15 O Projeto deverá possuir todos os itens constantes no Art. 14 desta Lei, estar de acordo com o modelo e normas do Anexo II e deverá ser entregue digitado e impresso com todas as folhas rubricadas, caso contrário o candidato será desclassificado.
Art. 16 O Projeto também deverá ser de autoria do professor candidato. Caso venha a ser constatada cópia (plágio), parcial ou total, do Projeto, o candidato será desclassificado.
CAPÍTULO VI
DAS ETAPAS DO CONCURSO
Art. 17 O Concurso será composto pelas seguintes etapas:
I - Primeira Etapa: Inscrições;
II - Segunda Etapa: Desenvolvimento e aplicação do Projeto nas escolas e CMEIS;
III - Terceira Etapa: Entrega dos resultados finais do projeto, o qual o professor candidato deverá gravar em CD-R dados que comprovem a realização do projeto como fotos (máximo 10 imagens), vídeos (máximo 02 vídeos) e as atividades desenvolvidas, assim como elaborar o relatório final do projeto, conforme anexo IV, e entregar o CD-R com os dados e o relatório impresso em envelope lacrado com a etiqueta de identificação (anexo III).
IV - Quarta Etapa: Seleção de três projetos mais criativos e bem desenvolvidos de cada categoria.
V - Quinta Etapa: Apresentação oral (socialização), dos projetos selecionados na quarta etapa, para escolha do vencedor, sob avaliação de banca examinadora.
Art. 18 Todas as etapas serão supervisionadas pela Coordenação do Concurso, composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação, que também serão responsáveis por:
I - Monitorar as inscrições;
II - Oferecer suporte para as dúvidas dos candidatos e avaliadores;
III - Selecionar os projetos na quarta etapa do concurso;
IV - Divulgar os resultados.
Art. 19º Para avaliação da apresentação oral dos projetos classificados para a quinta etapa serão convidados no mínimo, três membros avaliadores, profissionais da educação, os quais não poderão ser funcionários da rede municipal de ensino e nem ter parentesco com participante inscrito no concurso.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 20 A seleção dos projetos considerará os seguintes critérios de avaliação:
I - Quanto à forma de apresentação escrita do Projeto: Peso
a) Clareza e objetividade: 10
b) Organização, respeito às normas da Língua Portuguesa e as normas previstas no regulamento: 10
c) Consistência pedagógica e conceitual: 10
Subtotal I: 30
II - Quanto ao conteúdo do Projeto: Peso
d) Tema do Projeto: 5
e) Objetivos de ensino: 5
f) Atividades desenvolvidas: 5
g) Avaliação das aprendizagens dos alunos: 10
h) Possibilidade de reaplicação: 5
Subtotal II: 30
III - Quanto aos aspectos positivos esperados: Peso
i) Criatividade e inovação: 10
j) Se os resultados esperados e objetivos foram alcançados com sucesso: 10
k) Interdisciplinaridade/Transdisciplinaridade: 10
l) Contribuição das atividades desenvolvidas no projeto para a aprendizagem dos alunos: 10
Subtota lII: 40
Total 100
§1º Os critérios de avaliação serão utilizados para seleção dos candidatos para a etapa final assim como para a escolha do candidato vencedor, sendo que o candidato que atingir a maior pontuação será classificado.
§2º As notas terão peso de 0 a 10 ou de 0 a 5 e poderão ser fracionadas.
§3º Em caso de empate, será classificado ou considerado vencedor, o candidato que tiver melhor pontuação no quesito “Criatividade e Inovação”. Persistindo o empate será considerado a melhor pontuação no quesito “Contribuição das atividades desenvolvidas no projeto para a aprendizagem dos alunos”.
Art. 21 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Paula Freitas, 27 de abril de 2018.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
CONCURSO PROJETO INOVADOR
ANEXO I
Formulário de inscrição
DADOS PESSOAIS
Nome:
E-mail:
Telefone:
DADOS DA INSTITUIÇÃO
Instituição que atua:
Turma que leciona: Período:
Ocupação: ( )Professor Regente ( )Hora atividade ( ) Professor de Ed.
Física/Arte
DADOS DO CONCURSO
Categoria de aplicação do Projeto:
( ) Educação Infantil: Creche (Berçário, Infantil 1, Infantil 2 e Infantil 3);
( ) Educação Infantil: Pré-escola (Infantil 4 e Infantil 5);
( ) Ensino Fundamental: Anos Iniciais -1° Ciclo (1º, 2º e 3º anos);
( ) Ensino Fundamental: Anos Iniciais - 2º Ciclo (4º e 5º anos).
Tema/título do Projeto:
____________________
Assinatura do Professor candidato
CONCURSO PROJETO INOVADOR
ANEXO II
IDENTIFICAÇÃO
Instituição:
Professor (a):
Turma: Período:
Projeto: Nome/Título
1 Justificativa
2 Objetivo geral
2.1 Objetivos específicos
3 Conteúdos trabalhados
4 Metodologia: Estratégias/procedimentos
5 Recursos
6 Avaliação
7 Cronograma
8 Referencias Bibliográficas
9 Anexo (atividades desenvolvidas)
Normas:
Papel: Folha branca de tamanho A4.
Margens: Esquerda e superior 3cm; direita e inferior 2cm.
Espaçamento entre linhas: 1,5cm.
Parágrafo: 1,25cm.
Formato do texto: justificado.
Tipo e tamanho da fonte: Arial, tamanho 12 e títulos em negrito.
CONCURSO PROJETO INOVADOR
ANEXO III
ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO
Instituição:
Professor (a):
Turma: Período:
Categoria:
*Recortar e colar no envelope
CONCURSO PROJETO INOVADOR
ANEXO IV
Relatório
Instituição:
Professor (a):
Turma: Período:
Categoria:
Título do Projeto:
*Relate como ocorreu a aplicação do Projeto: os pontos positivos e negativos, falhas, dificuldades, aprendizagens, a aceitação dos alunos, expectativas, entre outros...
Seu texto deverá conter no mínimo 15 linhas e no máximo 25 linhas.
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:4FDDAD33