ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.586/2026

EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 967, de 15 de dezembro de 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 21 da Lei Municipal nº 967, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 21. A NFS-e poderá ser cancelada por meio do sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, em até 07 (sete) dias após a emissão, desde que não ultrapasse o mês da competência.

§ 1º Ressalvadas as condições do caput, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo até a data do vencimento do imposto.

§ 2º Tratando-se de cancelamento por processo administrativo, o prestador deverá apresentar requerimento com assinatura autenticada do tomador, atestando que não houve a prestação do serviço.

§ 3º A NFS-e só poderá ser cancelada, sem necessidade de substituição, nos casos em que não houve a correspondente prestação de serviços;

 

Art. 2º As demais disposições da Lei nº 967/2015, permanecem vigentes e inalteradas

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pérola d’Oeste, 19 de fevereiro de 2026.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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