ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1712/2022
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 4.843.854,72 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.00111 – 007 PAVIMENTAÇÃO E RECAPE DE VIAS URBANAS
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 1.592.012,28
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00171 – 019 PAVIMENTAÇÃO E RECAPE DE ESTRADAS
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 146.974,15
09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.00142 – 032 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 3.104.868,29
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
- Excesso de Arrecadação, nas seguintes alínea de receita:
4241499010500 - Convênio MAPA 901674/2020 - Máquinas e Equipamento Agrícolas
4241499010400 - MAPA CV 918880/21 Máquinas Rodoviário e Agrícola
4241499010900 - Convênio MAPA 907504/2020- Máquinas e Equipamento Agrícolas
42414990108000 - Conv. MDR 922527/2021 - Plataforma + Brasil Pá Carregadeira
42414990107000 - MAPA CV 923300/2021 - Escavadeira Hidráulica 42422540104000 - Conv. 692/2022 - SEDU - Pavimentação Asfáltica Urbana-Bairro Vorazinho
42414990110000 - Conv. 923794/2021-MDR - Ministério do Desenvolvimento Regional
Convênio MAPA - 901674/2020 286.500,00
Convênio MAPA - 918880/2021 477.500,00
Convênio MAPA – 907504/2020 114.600,00
Convênio MAPA - 921548/2021 238.750,00
Convênio MDR - 922527/2021 336.000,00
Convênio MAPA - 923300/2021 477.500,00
Convênio SEDU - 692/2022 500.000,00
Convênio MDR - 923794/2021 723.352,00
- Contrapartida:
Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial/2021 – Fonte 0000 - Recursos Ordinários
000 – Recursos Ordinários 1.689.652,72
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:4FE60A8D