ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1837/2020
LEI Nº 1837/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2020, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), conforme especificação abaixo:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.003 |
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO |
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26.782.0024.2.063 |
Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1.00.000 |
85.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.00.000 |
15.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.00.511 |
15.000,00 |
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TOTAL |
115.000,00 |
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Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) de cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
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15.451.0022.2.060 |
Manutenção dos Serviços Urbanos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1.00.000 |
90.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.00.000 |
10.000,00 |
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15.451.0023.2.061 |
Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1.00.511 |
15.000,00 |
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TOTAL |
115.000,00 |
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.
Contenda, 07 de maio de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:4FEA5724