ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1837/2020

LEI Nº 1837/2020

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2020, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), conforme especificação abaixo:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.003

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

 

 

26.782.0024.2.063

Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.000

85.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

15.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.511

15.000,00

TOTAL

115.000,00

 

Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) de cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.2.060

Manutenção dos Serviços Urbanos

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.000

90.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

10.000,00

15.451.0023.2.061

Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.511

15.000,00

TOTAL

115.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.

 

Contenda, 07 de maio de 2020.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
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