ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Câmara Municipal de Carlópolis

CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS - RESOLUÇÃO Nº 011/2026

                    RESOLUÇÃO Nº 011 de 09 de novembro de 2026

Súmula: “Altera o inciso V do art. 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carlópolis–PR, modifica a denominação da Comissão de Fiscalização e Controle Social para Comissão de Fiscalização, Meio Ambiente, Proteção Animal e Assuntos Fundiários e estabelece as atribuições da referida Comissão”.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS/PR APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:

Art. 1º O inciso V do art. 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carlópolis–PR passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. (...)

V – Comissão de Fiscalização, Meio Ambiente, Proteção Animal e Assuntos Fundiários.”

Art. 2º Ficam estabelecidas, por meio desta Resolução, as atribuições da Comissão de Fiscalização, Meio Ambiente, Proteção Animal e Assuntos Fundiários, nos termos dos artigos seguintes, sem incorporação dessas disposições ao texto do Regimento Interno.

Art. 3º Compete à Comissão de Fiscalização, Meio Ambiente, Proteção Animal e Assuntos Fundiários, no âmbito de suas atribuições legais e regimentais:

I – Da Fiscalização:

a) exercer a fiscalização geral dos atos e assuntos de interesse público no âmbito das atribuições do Poder Legislativo Municipal;

b) acompanhar e fiscalizar os atos e atividades do Poder Legislativo Municipal, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis;

c) analisar e acompanhar matérias de interesse público que lhe sejam encaminhadas, propondo as providências cabíveis no âmbito de sua competência;

d) solicitar informações e esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições, observados os procedimentos legais e regimentais;

e) encaminhar aos órgãos competentes eventuais constatações que demandem providências, respeitadas as atribuições legais de cada instituição;

f) exercer outras atividades de fiscalização geral compatíveis com sua natureza e com as competências legais e regimentais da Câmara Municipal.

II – Do Meio Ambiente:

a) analisar e emitir pareceres sobre proposições legislativas relativas à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;

b) acompanhar as políticas públicas municipais de proteção ambiental;

c) acompanhar ações relacionadas à preservação dos recursos hídricos, à conservação do solo, à proteção da vegetação nativa e à recuperação de áreas degradadas;

d) examinar matérias relacionadas ao saneamento básico, à coleta e destinação de resíduos sólidos, à limpeza urbana, ao controle da poluição e à educação ambiental;

e) acompanhar medidas de prevenção e combate a danos ambientais no Município;

f) receber e analisar denúncias e reclamações relacionadas a possíveis danos ambientais, encaminhando-as aos órgãos competentes quando necessário;

g) propor medidas legislativas destinadas à preservação ambiental e ao desenvolvimento sustentável do Município.

III – Da Proteção Animal:

a) analisar e emitir pareceres sobre proposições relativas à proteção, defesa e bem-estar dos animais;

b) acompanhar as políticas públicas municipais de proteção animal;

c) acompanhar ações de prevenção e combate aos maus-tratos, ao abandono e à crueldade contra animais;

d) acompanhar programas relacionados à guarda responsável, à vacinação, à esterilização, ao controle populacional ético e à saúde animal;

e) acompanhar os serviços públicos municipais relacionados ao acolhimento, atendimento e proteção de animais, quando existentes;

f) receber e analisar denúncias e reclamações relacionadas à proteção animal, encaminhando-as aos órgãos competentes quando cabível;

g) propor medidas legislativas e políticas públicas destinadas à promoção do bem-estar animal e à conscientização da população sobre a guarda responsável.

IV – Dos Assuntos Fundiários:

a) analisar e emitir pareceres sobre proposições relativas à regularização fundiária urbana e rural;

b) acompanhar políticas públicas e programas de regularização fundiária e titulação de imóveis no Município;

c) acompanhar questões relacionadas à ocupação, ao uso e à destinação de áreas públicas municipais;

d) acompanhar iniciativas relacionadas ao planejamento territorial e à organização do espaço urbano e rural;

e) examinar matérias relativas à identificação, delimitação, regularização e destinação de áreas públicas municipais, quando submetidas à apreciação legislativa;

f) receber e analisar reclamações e representações relativas a questões fundiárias de interesse público municipal;

g) propor medidas legislativas destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de regularização fundiária e ordenamento territorial.

V – Das Disposições Gerais:

a) acompanhar e avaliar políticas públicas municipais relacionadas às áreas de sua competência;

b) promover, quando cabível, reuniões, audiências públicas e consultas à comunidade para instruir matérias de interesse coletivo;

c) solicitar a colaboração de órgãos públicos, entidades da sociedade civil e especialistas para subsidiar a análise das matérias submetidas à Comissão, observadas as normas legais e regimentais;

d) apresentar indicações, requerimentos, propostas e demais instrumentos legislativos pertinentes às matérias de sua competência;

e) exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pela legislação e pelas normas regimentais aplicáveis.

Art. 4º A atuação da Comissão observará os limites das competências constitucionais e legais do Poder Legislativo Municipal, não substituindo as atribuições administrativas dos órgãos do Poder Executivo ou as competências legalmente conferidas a outros órgãos públicos.

Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições do art. 33 e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carlópolis–PR.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, João Luiz Claro, 09 de novembro de 2026.

 

Elton Hernandes Trindade               Luciano Rodrigues de Oliveira

Presidente                                                                  1° Secretario


Publicado por:
Edson Carlos Faiz
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