ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 091 2017
Data: 24/11/2017
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com as festividades natalinas, de final de ano com a gratificação aos servidores efetivos, comissionados, estagiários, trabalhadores avulsos e terceirizados, vereadores, e distribuição de doces, brinquedos e brindes diversos às crianças, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com as festividades natalinas, final do ano de 2017 com a gratificação de servidores efetivos, comissionados, estagiários, trabalhadores avulsos e terceirizados, vereadores, bem como distribuição de doces e brinquedos às crianças do Município.
§ 1º. As despesas serão realizadas para a ornamentação de um espaço natalino, e realização de evento em comemoração ao Natal com a distribuição de doces e brinquedos às crianças do Município, bem como o encerramento das atividades administrativas do ano de 2017 com a gratificação de servidores efetivos, comissionados, estagiários, trabalhadores avulsos, terceirizados e vereadores.
§ 2º. A gratificação aos servidores, estagiários, terceirizados e vereadores consistirá em um brinde natalino (mercadoria) a ser adquirido através de processo licitatório e distribuído juntamente com o pagamento do décimo terceiro salário de 2017.
§ 3º. As comemorações natalinas serão realizadas no dia 17 de dezembro de 2017, com a distribuição de doces, brinquedos e brindes diversos às crianças do Município.
Art. 2º - O valor máximo que poderá ser gasto com as despesas decorrentes desta Lei será de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente assim especificada:
03.001.04.122.0003.2008 – Ações de Natureza Administrativa
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
05.001.10.301.0007.2024 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
06.001.08.244.0008.2054 – Desenvolvimento de Ações de Assistência Social
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 24 de novembro de 2017.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:4FF0C277