ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº 1132 2025

LEI Nº 1132/2025

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá Outras Providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 590.012,00 (quinhentos e noventa mil e doze reais) nas seguintes dotações:

 

05.000.00.000.0000.0.000

- DPTO. RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

 

05.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE SERV. RODOV. MUNICIPAL

 

 

05.001.26.782.0004.2.505

- MANTER O CINDEPAR

 

 

3.1.71.70.00.00

- Rateio pela Participação em Consórcio Público

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

90.012,00

3.3.71.70.00.00

- Rateio pela Participação em Consórcio Público

 

 

3175

- Emenda Impositiva Especial – Fonte 1175

R$

350.000,00

3.3.71.70.00.00

- Rateio pela Participação em Consórcio Público

 

 

3177

- Emenda Impositiva Especial – Fonte 1176

R$

150.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO

R$

590.012,00

 

Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, far-se-á mediante:

 

Ao cancelamento parcial das seguintes dotações:

 

05.000.00.000.0000.0.000

- DPTO. RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

 

05.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE SERV. RODOV. MUNICIPAL

 

 

05.001.26.782.0004.2.505

- MANTER O CINDEPAR

 

 

3.3.71.70.00.00

- Rateio pela Participação em Consórcio Público

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

45.000,00

06.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

 

06.001.00.000.0000.0.000

- DIV. DE SERV. DE UTILIDADE PÚBLICA

 

 

06.001.15.452.0005.2.602

- MANTER A LIMPEZA PÚBLICA

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

45.012,00

TOTAL DO CANCELAMENTO

R$

90.012,00

 

Ao superávit financeiro no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela abaixo:

 

Fonte

Descrição

Valor

03175

 

- Emenda Impositiva Especial - 202443130001

350.000,00

03177

 

- Emenda Impositiva Especial – 20243/050010

150.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 01 de abril de 2025.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:4FF3C47A