ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 015/2026/CMDCA
RESOLUÇÃO 015/2026/CMDCA
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE PAULO FRONTIN, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e pela Lei Municipal nº 1.378, de 24 de maio de 2023,
CONSIDERANDO o disposto no art. 51 da Lei Municipal nº 1.378/2023, que estabelece competir ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação de seu Regimento Interno, devendo a proposta ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para apreciação, sendo facultado a este Conselho o encaminhamento de propostas de alteração ao Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar do Município de Paulo Frontin encaminhou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA a proposta de seu Regimento Interno para apreciação;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA procedeu à análise e apreciação da proposta de Regimento Interno apresentada pelo Conselho Tutelar, tendo deliberado pela apresentação de alterações e adequações ao texto;
CONSIDERANDO que as propostas de alteração e adequação apresentadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA foram encaminhadas ao Conselho Tutelar para apreciação e deliberação de seu Colegiado;
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar apreciou as alterações propostas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, deliberando pela incorporação das alterações ao texto de seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião realizada em 25 de agosto de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Registrar a apreciação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, da proposta de Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município de Paulo Frontin – Paraná, nos termos do art. 51 da Lei Municipal nº 1.378/2023.
Art. 2º Registrar que as propostas de alteração e adequação apresentadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA foram encaminhadas ao Conselho Tutelar e posteriormente apreciadas e deliberadas pelo seu Colegiado, tendo sido incorporadas ao texto do Regimento Interno.
Art. 3º Considerando a apreciação realizada e as alterações incorporadas pelo Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA declara concluída a apreciação da versão do Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município de Paulo Frontin, constante do Anexo I desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei Municipal nº 1.378/2023.
Parágrafo único. A apreciação prevista no caput deste artigo não constitui aprovação, homologação ou ratificação do Regimento Interno, cuja elaboração e aprovação compete ao Conselho Tutelar, nos termos da legislação aplicável.
Art. 4º O Regimento Interno constante do Anexo I desta Resolução deverá ser interpretado e aplicado em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Municipal nº 1.378/2023, a Resolução CONANDA nº 231/2022 e suas alterações posteriores, bem como as demais normas aplicáveis à atuação do Conselho Tutelar.
Art. 5º Após a aprovação do Regimento Interno pelo Conselho Tutelar, deverão ser observadas as providências previstas no art. 51, § 2º, da Lei Municipal nº 1.378/2023, especialmente quanto à sua publicação no Diário Oficial do Município ou meio equivalente, afixação em local visível na sede do Conselho Tutelar e encaminhamento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, 26 de agosto de 2026.
CAMILA CARNEIRO
Presidente do CMDCA
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR
DE PAULO FRONTIN
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar de Paulo Frontin, criado pela Lei Municipal nº 1.378, de 24 de maio de 2023.
Art. 2º O Conselho Tutelar de Paulo Frontin é composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pelos cidadãos residentes no Município.
§ 1º Os membros do Conselho Tutelar serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha, nos termos da legislação aplicável.
§ 2º Recondução consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.
Art. 3º O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso à população, disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, contando com instalações físicas adequadas, acessibilidade arquitetônica e urbanística, garantindo atendimento individualizado e sigiloso à criança, ao adolescente e à família, dispondo dos recursos materiais e humanos necessários ao desempenho de suas atribuições, observado o disposto na Lei Municipal nº 1.378/2023.
Art. 4º O atendimento ao público será realizado na sede do Conselho Tutelar, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
§ 1º Para o atendimento de situações emergenciais fora do horário de expediente, bem como aos sábados, domingos e feriados, será realizada escala de sobreaviso, nos termos deste Regimento Interno. A forma de compensação ou indenização decorrente do regime de sobreaviso observará o disposto na legislação municipal vigente.
§ 2º Os Conselheiros Tutelares de sobreaviso contarão com telefone móvel, com créditos suficientes para seu funcionamento, fornecido pelo Poder Público Municipal, cujo número será divulgado à população, juntamente com o número de telefone fixo do órgão.
§ 3º O Conselho Tutelar também se deslocará periodicamente, em caráter preventivo, ou sempre que solicitado, às localidades situadas fora da sede do Município, assim como para realizar visitas de inspeção às entidades e programas de atendimento à criança e ao adolescente e outras diligências a seu cargo, caso em que permanecerá pelo menos 1 (um) membro do Conselho Tutelar em sua sede, durante o horário normal de expediente, de modo a garantir o regular atendimento ao público.
§ 4º Os deslocamentos periódicos às localidades situadas fora da sede do Município obedecerão a uma escala mensal previamente definida, sem prejuízo de outras diligências a serem realizadas nessas localidades, para atender a situações específicas que cheguem ao conhecimento do Conselho Tutelar.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e na Constituição Federal.
Art. 6º São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, incisos I a VII, da Lei Federal nº 8.069/1990;
II – atender e aconselhar os pais ou responsáveis nas mesmas hipóteses acima relacionadas, aplicando as medidas previstas no art. 129, incisos I a VII, da Lei Federal nº 8.069/1990;
III – fiscalizar as entidades de atendimento de crianças e adolescentes situadas no Município e os programas por elas executados, conforme o art. 95 da Lei Federal nº 8.069/1990, devendo atestar seu adequado funcionamento perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre que solicitado, nos termos do art. 90, § 3º, inciso II, da referida Lei, sem prejuízo de, em caso de irregularidades, efetuar imediata comunicação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e representar à autoridade judiciária para a instauração de procedimento judicial específico visando à sua apuração, nos termos dos arts. 191 a 193 da mesma Lei;
IV – promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
a) requisitar, junto à Secretaria ou Departamento Municipal competente, serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária no caso de descumprimento injustificado de suas deliberações, propondo a instauração de procedimento judicial por infração ao disposto no art. 249 da Lei Federal nº 8.069/1990, sem prejuízo de outras medidas administrativas e/ou judiciais destinadas à garantia das prerrogativas do Conselho Tutelar e à proteção integral das crianças, adolescentes e famílias atendidas;
V – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente, inclusive quando decorrente das notificações obrigatórias previstas nos arts. 13 e 56, inciso I, da Lei Federal nº 8.069/1990;
VI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, sempre que constatar situações que possam ensejar tais medidas, após esgotadas as possibilidades de manutenção e preservação da criança ou do adolescente em sua família de origem, nos termos do art. 136, inciso XI e parágrafo único, e do art. 201, inciso III, da Lei Federal nº 8.069/1990;
VII – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, nos termos da legislação aplicável;
VIII – representar ao Juiz da Infância e da Juventude nos casos de infração administrativa às normas de proteção à criança ou ao adolescente, para fins de aplicação das penalidades administrativas correspondentes;
IX – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária dentre as previstas no art. 101, incisos I a VI, da Lei Federal nº 8.069/1990, para o adolescente autor de ato infracional, com seu encaminhamento aos serviços públicos e programas de atendimento correspondentes;
X – expedir notificações;
XI – requisitar, junto aos cartórios competentes, as segundas vias das certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente, quando necessárias;
XII – representar, em nome da pessoa e da família, na esfera administrativa, contra programas ou programações de rádio ou televisão que desrespeitem os valores éticos e sociais da pessoa e da família, bem como contra propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao desenvolvimento da criança e do adolescente, nos termos do art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal e da legislação aplicável;
XIII – fornecer ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dados relativos às maiores demandas de atendimento e às deficiências estruturais existentes no Município, propondo a adequação do atendimento prestado à população infantojuvenil pelos órgãos públicos encarregados da execução das políticas públicas, assim como a elaboração e implementação de políticas públicas específicas, de acordo com as necessidades de atendimento à criança e ao adolescente;
XIV – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, devendo acompanhar, desde o início, todo o processo de elaboração, discussão e aprovação das propostas das diversas leis orçamentárias, apresentando ao setor competente da Administração Pública, bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dados relativos às maiores demandas e deficiências estruturais de atendimento à criança e ao adolescente existentes no Município, que deverão ser atendidas, em caráter prioritário, por ações, serviços públicos e programas específicos a serem implementados pelo Poder Público;
XV – recepcionar as comunicações dos dirigentes de estabelecimentos de atenção à saúde e de ensino fundamental, creches e pré-escolas, mencionadas nos arts. 13 e 56 da Lei Federal nº 8.069/1990, promovendo as medidas pertinentes, inclusive com o acionamento do Ministério Público, quando houver notícia da prática de infração penal contra criança ou adolescente.
§ 1º Ao atender qualquer criança ou adolescente, o Conselho Tutelar verificará, sempre que necessário, seu registro civil e, constatando sua inexistência ou grave irregularidade, comunicará o fato ao Ministério Público, para os fins previstos na legislação aplicável.
§ 2º O atendimento prestado à criança e ao adolescente pelo Conselho Tutelar pressupõe o atendimento de seus pais ou responsáveis, assim como dos demais integrantes de sua família natural ou substituta, que têm direito à especial proteção por parte do Estado e ao encaminhamento a programas específicos de orientação, apoio e promoção social, nos termos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e demais normas aplicáveis.
§ 3º O atendimento prestado pelo Conselho Tutelar à criança a quem se atribua a prática de ato infracional restringe-se à análise da presença de alguma das situações previstas no art. 98 da Lei Federal nº 8.069/1990, com a subsequente aplicação das medidas de proteção e das medidas destinadas aos pais ou responsáveis que se fizerem necessárias, nos termos dos arts. 101 e 129 da mesma Lei, ficando a investigação do ato infracional respectivo, inclusive quanto à participação de adolescentes ou imputáveis, a cargo da autoridade policial competente.
§ 4º As medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar deverão levar em conta as necessidades pedagógicas específicas da criança ou do adolescente, procurando sempre manter e fortalecer os vínculos familiares existentes e respeitar os demais princípios previstos no art. 100, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/1990.
§ 5º O Conselho Tutelar não promoverá o afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação, especialmente quando necessário para salvaguardar a vida, a saúde ou a dignidade da criança ou do adolescente.
§ 6º Excepcionalmente, nas situações previstas no § 5º deste artigo e observadas as hipóteses e condições estabelecidas na legislação, o Conselho Tutelar poderá promover o acolhimento institucional ou familiar, sem prévia determinação da autoridade judiciária, devendo comunicar o fato, no prazo legal, ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Ministério Público, prestando as informações relativas aos motivos da medida e às providências adotadas para orientação, apoio e promoção social da família.
§ 7º O acolhimento emergencial deverá ser decidido pelo Colegiado do Conselho Tutelar, nos termos da legislação aplicável, preferencialmente precedido de contato com os serviços socioassistenciais do Município e com o órgão gestor da política de proteção social especial, para definição do local adequado para o acolhimento.
§ 8º O acolhimento emergencial não substitui a necessidade de regularização judicial da situação da criança ou do adolescente, quando cabível, nem se confunde com a medida protetiva prevista no art. 101, inciso I, da Lei Federal nº 8.069/1990. O Conselho Tutelar deverá adotar as providências necessárias para assegurar a proteção integral e o retorno seguro à família, sempre que possível, ou a regularização da situação perante a autoridade competente, de modo a evitar a permanência da criança ou do adolescente em acolhimento por período superior ao estritamente necessário.
Art. 7º As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse, nos termos do art. 137 da Lei Federal nº 8.069/1990.
Art. 8º Sempre que necessário ao exercício de suas atribuições, os membros do Conselho Tutelar deverão orientar os interessados de que constitui crime impedir ou embaraçar a ação de membro do Conselho Tutelar, no exercício de atribuição legal, nos termos do art. 236 da Lei Federal nº 8.069/1990.
Parágrafo único. Quando necessário ao cumprimento de suas atribuições, o Conselho Tutelar poderá requisitar o apoio dos órgãos de segurança pública, observadas as competências legais de cada órgão.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 9º A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I – pelo domicílio dos pais ou responsável;
II – pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, à falta dos pais ou responsável legal.
§ 1º Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do Município no qual ocorreu a ação ou omissão, observadas as regras legais aplicáveis.
§ 2º A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável legal ou do local onde estiver sediada a entidade que acolher a criança ou o adolescente, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Seção I
Da Estrutura Administrativa do Conselho Tutelar
Art. 10. O Conselho Tutelar de Paulo Frontin – PR conta com a seguinte estrutura administrativa:
I – Coordenação do Colegiado;
II – Colegiado ou Plenário;
III – Conselheiros Tutelares.
Seção II
Da Coordenação do Colegiado
Art. 11. São atribuições da Coordenação:
I – coordenar as sessões plenárias, participando das discussões e votações;
II – convocar as sessões extraordinárias;
III – representar o Conselho Tutelar em eventos e solenidades ou delegar sua representação a outro Conselheiro;
IV – assinar a correspondência oficial do Conselho;
V – zelar pela fiel aplicação e pelo respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente por todos os integrantes do Conselho Tutelar;
VI – participar do rodízio de distribuição de casos, realização de diligências, fiscalização de entidades e da escala de sobreaviso;
VII – participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, levando ao conhecimento deste, de forma geral e sem identificação individualizada de crianças, adolescentes ou famílias, as situações de ameaça ou violação de direitos que não puderam ser solucionadas em razão de falhas na estrutura de atendimento do Município, apresentando sugestões para a melhoria das condições de atendimento, observados o sigilo profissional e a proteção da identidade, da intimidade, da vida privada e da dignidade das pessoas atendidas;
VIII – enviar mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a relação de frequência, a escala de plantões dos Conselheiros e demais informações necessárias;
IX – comunicar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público os casos de violação de deveres funcionais e/ou suspeita da prática de infração penal por parte dos membros do Conselho Tutelar, prestando as informações e fornecendo os documentos necessários;
X – encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os pedidos de licença dos membros do Conselho Tutelar, com as justificativas devidas;
XI – encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a escala de férias dos Conselheiros Tutelares, para conhecimento e adoção das providências necessárias;
XII – exercer outras atribuições necessárias ao bom funcionamento do Conselho Tutelar, observadas as competências legais.
Seção III
Do Plenário
Art. 12. O Conselho Tutelar realizará reuniões ordinárias semanalmente e reuniões extraordinárias sempre que necessário.
§ 1º As reuniões ordinárias serão realizadas semanalmente, em dia e horário previamente definidos pelo Colegiado.
§ 2º As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Colegiado ou por, no mínimo, 2 (dois) Conselheiros, podendo ocorrer a qualquer dia, horário e local, mediante prévia comunicação a todos os membros do Conselho Tutelar.
§ 3º As sessões terão por objetivo a discussão e resolução dos casos, o planejamento e a avaliação de ações e a análise da prática, buscando sempre aperfeiçoar o atendimento à população.
§ 4º Serão também realizadas sessões periódicas especificamente destinadas à discussão dos problemas estruturais do Município, bem como da necessidade de adequação do orçamento público às necessidades específicas da população infantojuvenil.
§ 5º Por ocasião das sessões referidas no parágrafo anterior, ou em sessão específica, realizada, no máximo, ao final de cada semestre, o Conselho Tutelar deverá discutir e avaliar seu funcionamento com a população e representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ministério Público e Poder Judiciário, de modo a aprimorar a forma de atendimento e melhor servir à população infantojuvenil, sendo facultado à comunidade e às demais autoridades apresentar sugestões e reclamações.
§ 6º As deliberações do Conselho Tutelar serão tomadas por maioria simples dos Conselheiros presentes, observado o quórum previsto na legislação aplicável.
§ 7º Serão registrados em ata os incidentes ocorridos durante a sessão deliberativa, assim como as deliberações tomadas e os encaminhamentos efetuados, observados o sigilo e a proteção das informações pessoais.
Art. 13. As reuniões do Conselho Tutelar observarão as seguintes regras:
I – tratando-se de discussão e deliberação sobre caso individual envolvendo criança ou adolescente, a reunião deverá observar o sigilo necessário à proteção de sua imagem, intimidade, vida privada e dignidade, nos termos da legislação aplicável;
II – tratando-se de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, a discussão e deliberação do caso observarão, ainda, as disposições específicas dos arts. 143 e 247 da Lei Federal nº 8.069/1990;
III – nas situações que exigirem a preservação da imagem, da intimidade, da vida privada e da dignidade da criança ou do adolescente e de sua família, o acesso às informações e a participação nas discussões ficarão restritos às pessoas cuja participação seja necessária ao atendimento e à proteção dos direitos da criança ou do adolescente, observados o sigilo profissional e as disposições legais aplicáveis;
IV – as reuniões administrativas do Conselho Tutelar poderão ser abertas ao público, ressalvadas as discussões relativas a casos individuais, que deverão observar o sigilo e a proteção da imagem, da intimidade, da vida privada e da dignidade das crianças, adolescentes e famílias atendidas;
V – as reuniões destinadas à discussão de problemas estruturais do Município, avaliação das políticas públicas e proposição de medidas para o fortalecimento da rede de proteção poderão contar com a participação de representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos órgãos públicos municipais e de outras instituições integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, vedado o acesso a informações que permitam a identificação individual de crianças, adolescentes ou famílias atendidas pelo Conselho Tutelar, salvo nas hipóteses legalmente autorizadas.
Seção IV
Do Conselheiro Tutelar
Art. 14. A cada Conselheiro Tutelar, em particular, compete, entre outras atividades:
I – proceder, sem delongas, à verificação dos casos que lhe sejam distribuídos, realizando o estudo da situação pessoal, familiar, escolar e social, tomando desde logo as providências de caráter urgente, preparando relatório sucinto e escrito de cada caso para apresentação ao Plenário, cuidando de sua execução e acompanhamento até que se complete o atendimento;
II – participar do rodízio de distribuição de casos, realização de diligências, fiscalização de entidades e da escala de sobreaviso, comparecendo à sede do Conselho nos horários previstos para o atendimento ao público;
III – auxiliar o Colegiado nas suas atribuições específicas, especialmente na recepção de casos e atendimento ao público;
IV – discutir, sempre que possível, com outros Conselheiros as providências urgentes que lhe cabem tomar em relação a qualquer criança ou adolescente em situação de risco, assim como sua respectiva família;
V – discutir cada caso de forma serena, respeitando as eventuais opiniões divergentes de seus pares;
VI – tratar com respeito e urbanidade os membros da comunidade, principalmente as crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento;
VII – visitar a família de criança ou adolescente cuja verificação lhe couber;
VIII – executar outras tarefas que lhe forem destinadas na distribuição interna das atribuições do órgão, observadas as competências legais.
Parágrafo único. É também dever do Conselheiro Tutelar declarar-se impedido de atender ou participar da deliberação de caso que envolva amigo íntimo, inimigo ou parente seu ou de seu cônjuge ou companheiro até o 3º (terceiro) grau, ou declarar-se suspeito sempre que tiver interesse na causa, observada a legislação aplicável.
Art. 15. É expressamente vedado ao Conselheiro Tutelar:
I – usar da função em benefício próprio;
II – romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
III – manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar suas atribuições ou abusar da autoridade que lhe foi conferida;
IV – recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições durante o horário de funcionamento do Conselho Tutelar;
V – aplicar medida de proteção contrariando decisão colegiada do Conselho Tutelar;
VI – deixar de cumprir o sobreaviso, de acordo com a escala previamente estabelecida, sem justificativa;
VII – exercer outra atividade incompatível com o exercício da função, nos termos da legislação aplicável;
VIII – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão do exercício de suas atribuições, nos termos da legislação vigente;
IX – utilizar o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA ou outros sistemas oficiais para finalidade diversa daquela prevista em lei.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO TUTELAR
Art. 16. As regras de procedimento previstas neste Capítulo deverão ser interpretadas como orientações gerais, em conformidade com o art. 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 17. Para deliberar acerca das medidas a serem aplicadas à criança, ao adolescente, aos pais ou responsável, o Conselho Tutelar atuará necessariamente de forma conjunta, por meio do Colegiado, discutindo inicialmente cada caso cuja verificação já tenha sido concluída pelo Conselheiro encarregado do atendimento inicial, que atuará como relator, votando-se, em seguida, as medidas propostas por este ou por outro integrante.
§ 1º A aplicação das medidas de proteção e das medidas destinadas aos pais ou responsáveis levará em conta os princípios previstos no art. 100 da Lei Federal nº 8.069/1990.
§ 2º Quando necessária a requisição de serviços públicos, nos termos da legislação aplicável, bem como nas demais hipóteses que exigirem deliberação colegiada, será necessária decisão do Plenário do Conselho Tutelar.
§ 3º Nas demais hipóteses previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/1990, é admissível que o atendimento inicial do caso seja efetuado por um único Conselheiro, mediante distribuição, sem prejuízo de sua posterior comunicação ao Colegiado, para que as decisões relativas ao caso sejam tomadas ou reavaliadas quando necessário.
§ 4º O Conselheiro Tutelar que prestar o atendimento inicial a uma criança, adolescente ou família ficará vinculado aos demais casos que lhes sejam relacionados, quando houver pertinência, observada a distribuição interna de casos e a organização do órgão.
§ 5º A fiscalização de entidades de atendimento, nos termos do art. 95 da Lei Federal nº 8.069/1990, será realizada por, no mínimo, 2 (dois) Conselheiros, mediante escala mensal a ser elaborada, os quais deverão apresentar ao Colegiado relatório da situação verificada.
Art. 18. Durante o horário de atendimento ao público, pelo menos 2 (dois) Conselheiros Tutelares deverão permanecer na sede do órgão, ressalvada a necessidade de deslocamento, em caráter emergencial, para atendimento imediato de casos urgentes.
§ 1º O Conselho Tutelar providenciará para que todos os órgãos e instituições que prestem atendimento emergencial à criança e ao adolescente, como hospitais, postos de saúde, Polícias Civil e Militar, Vara da Infância e da Juventude, Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude e outros, sejam informados do telefone dos Conselheiros Tutelares de sobreaviso, assim como da respectiva escala.
Art. 19. Ao receber o Conselho Tutelar qualquer notícia de criança ou adolescente em situação de risco, seja por comunicação de cidadão, dos pais ou da própria criança ou adolescente, de autoridade ou funcionário público, de forma anônima, por telefone ou por constatação pessoal, registrará os principais dados em livro, sistema ou ficha apropriada, distribuindo-se o caso de imediato a um dos Conselheiros, que iniciará a verificação da situação.
§ 1º As providências de caráter urgente serão tomadas pelo Conselheiro de sobreaviso, independentemente de formalidade que possa retardar o atendimento, procedendo-se posteriormente ao registro dos dados essenciais para a continuidade da verificação e adoção das demais providências.
§ 2º A verificação será realizada por meio da obtenção das informações necessárias, especialmente mediante constatação pessoal do Conselheiro, visita à família ou a outros locais, oitiva de pessoas e requisição de serviços, exames ou perícias, quando cabíveis.
§ 3º Concluída a verificação, o Conselheiro encarregado fará relatório do caso, registrando as principais informações colhidas, as providências já adotadas, as conclusões e as medidas que entende adequadas.
§ 4º Na sessão do Conselho, o Conselheiro encarregado apresentará inicialmente o relatório do caso, passando, em seguida, o Colegiado à discussão e votação das medidas de proteção aplicáveis à criança ou ao adolescente, aos pais ou responsáveis, bem como de outras iniciativas e providências que o caso requerer.
§ 5º Caso entenda o Conselho serem necessárias mais informações ou diligências para definir as medidas mais adequadas, o caso poderá ser transferido para a ordem do dia da sessão seguinte, providenciando o Conselheiro encarregado a complementação da verificação.
§ 6º Entendendo o Conselho Tutelar que nenhuma providência lhe cabe adotar, o caso será arquivado, mediante registro da decisão e observada a possibilidade de encaminhamento aos órgãos competentes, quando necessário.
§ 7º Definidas pelo Plenário as medidas, solicitações e providências necessárias, o Conselheiro Tutelar encarregado do caso cuidará de sua execução, comunicando-as aos interessados, expedindo as notificações necessárias e tomando as iniciativas para que a criança e/ou o adolescente sejam efetivamente atendidos e seus problemas solucionados.
§ 8º Se, no acompanhamento da execução, o Conselheiro encarregado verificar a necessidade de alteração das medidas ou de aplicação de outras, levará novamente o caso ao Colegiado.
§ 9º Cumpridas as medidas e solicitações e constatando o Conselheiro encarregado que a criança ou o adolescente voltou a ser adequadamente atendido em seus direitos fundamentais, o Plenário poderá determinar o arquivamento do caso, observadas as normas aplicáveis.
Art. 20. Ao receber o Conselho Tutelar notícia de fato que caracterize, em tese, infração penal praticada contra criança ou adolescente, inclusive nas hipóteses decorrentes dos arts. 13 e 56, inciso I, da Lei Federal nº 8.069/1990, serão adotadas as providências de comunicação e encaminhamento previstas na legislação.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, o Conselho Tutelar deverá articular sua atuação com os órgãos competentes, de modo a não comprometer a investigação policial acerca da ocorrência de eventual infração penal, cuja apuração compete à autoridade policial e às demais autoridades legalmente competentes.
CAPÍTULO VI
DOS SERVIÇOS AUXILIARES
Art. 21. São auxiliares do Conselho Tutelar os funcionários designados ou postos à disposição pelo Poder Público, observadas as disposições administrativas aplicáveis.
Parágrafo único. Os funcionários, enquanto estiverem à disposição do Conselho Tutelar, ficarão sujeitos à Coordenação do Colegiado quanto à organização dos trabalhos internos, sem prejuízo da subordinação administrativa e funcional ao órgão competente do Poder Executivo.
CAPÍTULO VII
DA VACÂNCIA
Art. 22. A vacância na função de Conselheiro Tutelar dar-se-á nas hipóteses previstas na Lei Municipal nº 1.378/2023 e demais legislação aplicável, especialmente em decorrência de:
I – renúncia;
II – posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada, quando houver incompatibilidade legal;
III – transferência de residência ou domicílio para outro Município, quando prevista em lei como causa de vacância;
IV – aplicação da sanção administrativa de destituição da função;
V – falecimento;
VI – condenação em decisão judicial nas hipóteses previstas na legislação aplicável.
Parágrafo único. A candidatura a cargo eletivo diverso não implica, por si só, renúncia à função de Conselheiro Tutelar, devendo ser observadas as disposições da legislação eleitoral e municipal aplicáveis ao afastamento e à substituição.
Art. 23. A vaga será considerada aberta na data do falecimento, na data estabelecida para a renúncia ou na data da decisão que gerar a perda do mandato, conforme o caso e observada a legislação aplicável.
Art. 24. O falecimento do Conselheiro Tutelar deverá ser comunicado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pelo Colegiado do Conselho Tutelar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da data do falecimento.
Art. 25. O pedido de renúncia será formalizado pelo interessado e encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas as providências previstas na legislação municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 26. O Conselheiro Tutelar estará sujeito às penalidades administrativas previstas na Lei Municipal nº 1.378/2023 e demais legislação aplicável, quando descumprir seus deveres funcionais ou incorrer nas hipóteses legalmente previstas.
Art. 27. Nas hipóteses de descumprimento dos deveres funcionais ou de ocorrência de condutas que possam ensejar a aplicação de penalidade administrativa, o Conselheiro Tutelar será submetido ao procedimento administrativo disciplinar previsto na Lei Municipal nº 1.378/2023, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
§ 1º Durante a tramitação do procedimento administrativo disciplinar, poderá ser determinado o afastamento cautelar do Conselheiro Tutelar nas hipóteses e condições previstas na legislação municipal, assegurada a percepção da remuneração quando assim determinado pela legislação aplicável.
§ 2º Havendo indícios da prática de infração penal por parte de membro do Conselho Tutelar, o fato será comunicado ao Ministério Público e às demais autoridades competentes, para adoção das providências cabíveis.
§ 3º A aplicação das penalidades administrativas observará o procedimento, as competências, os prazos e as garantias estabelecidos na Lei Municipal nº 1.378/2023 e na legislação municipal aplicável.
Art. 28. O Conselheiro Tutelar que faltar injustificadamente ao expediente ou deixar de cumprir, sem justificativa, a escala de sobreaviso estará sujeito às medidas administrativas cabíveis, observado o disposto na Lei Municipal nº 1.378/2023 e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. Os descontos decorrentes de faltas injustificadas observarão as disposições da legislação municipal aplicável.
CAPÍTULO IX
DOS SUBSÍDIOS, LICENÇAS E FÉRIAS
Art. 29. Os Conselheiros Tutelares receberão subsídios mensais, na forma e no valor estabelecidos pela legislação municipal vigente, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.378/2023 e demais normas aplicáveis.
Art. 30. O Conselheiro Tutelar fará jus às licenças previstas na Lei Municipal nº 1.378/2023 e na legislação municipal aplicável, observados os procedimentos nela estabelecidos.
Parágrafo único. As licenças e afastamentos para tratamento de saúde observarão os procedimentos previstos na legislação municipal, devendo ser encaminhada ao órgão competente a documentação necessária à análise e ao registro do afastamento, resguardado o sigilo das informações relativas à saúde do Conselheiro Tutelar.
Art. 31. Os Conselheiros Tutelares terão direito à licença-maternidade e à licença-paternidade, com remuneração integral, nos termos da Lei Municipal nº 1.378/2023 e da legislação municipal aplicável.
Parágrafo único. As licenças previstas no caput deste artigo observarão os procedimentos, prazos e demais condições estabelecidos na legislação municipal aplicável, inclusive no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Paulo Frontin, naquilo que for compatível com a natureza da função de Conselheiro Tutelar.
Art. 32. Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício na função, o Conselheiro Tutelar terá direito a 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.378/2023 e demais normas aplicáveis.
§ 1º A escala de férias será organizada pelo Colegiado do Conselho Tutelar e encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para ciência e adoção das providências necessárias quanto à convocação de suplente, quando cabível.
§ 2º A organização da escala de férias deverá assegurar a continuidade do atendimento e o regular funcionamento do Conselho Tutelar, observadas as disposições da legislação municipal quanto à substituição por suplentes.
Art. 33. Ocorrendo vacância, férias, licença, suspensão ou qualquer outra hipótese de afastamento do Conselheiro Tutelar titular que, nos termos da legislação municipal, determine sua substituição, será convocado o respectivo suplente, observada a ordem de classificação e a competência definida na Lei Municipal nº 1.378/2023.
Parágrafo único. O suplente, quando no efetivo exercício da função de Conselheiro Tutelar, terá os direitos, vantagens e deveres previstos na legislação aplicável e receberá remuneração proporcional ao período em que efetivamente exercer a função, observadas as disposições legais pertinentes.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. O presente Regimento Interno poderá ser alterado sempre que necessário, mediante deliberação do Colegiado do Conselho Tutelar, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº 1.378/2023, da Resolução CONANDA nº 231/2022 e demais normas aplicáveis.
§ 1º As propostas de alteração deste Regimento poderão ser apresentadas pelos membros do Colegiado do Conselho Tutelar, sem prejuízo da faculdade conferida ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA pela legislação municipal.
§ 2º As alterações aprovadas pelo Colegiado do Conselho Tutelar serão encaminhadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para apreciação, nos termos da legislação municipal, e posteriormente publicadas na forma legal.
Art. 35. Este Regimento Interno entra em vigor após sua aprovação pelo Colegiado do Conselho Tutelar e observadas as providências de publicação previstas no art. 51 da Lei Municipal nº 1.378/2023.
Parágrafo único. A cópia integral deste Regimento Interno será afixada na sede do Conselho Tutelar, para conhecimento do público em geral.
Art. 36. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Colegiado do Conselho Tutelar, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990, da Lei Municipal nº 1.378/2023, da Resolução CONANDA nº 231/2022 e demais normas aplicáveis.
Paulo Frontin, 26 de agosto de 2026.
Elaboração do Regimento Interno
ANDRESSA JEANE DOROZEC –
Conselheira Tutelar
BRUNA LARISSA MARAFON –
Conselheira Tutelar
ELEANE CLARICE FILUS –
Conselheira Tutelar
LÚCIA LEONILDA TREUK –
Conselheira Tutelar
ODETE MARILSA DE OLIVEIRA LESZAK –
Conselheira Tutelar
* Regimento Interno elaborado pelas Conselheiras Tutelares e submetido à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:4FF5C3A8