ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.765/17
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PORTADORES DE DIABETES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA SESSÃO DO DIA 03 DE JULHO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam os hospitais, clínicas particulares e filantrópicas, os centros de saúde, as unidades de pronto atendimento, as Unidades Básicas de Saúde, os laboratórios e os serviços privados de análise clínica, a partir da vigência desta lei, obrigados a oferecer atendimento diferenciado aos portadores de Diabetes, no tocante aos horários de exames que venham a ser feitos em caráter de jejum total, dando-lhes prioridade no atendimento.
Art. 2º A pessoa interessada na obtenção do benefício de que trata esta lei deverá requerê-lo, juntando prova de sua condição, ao responsável pelo serviço de coleta, que determinará as providências a serem cumpridas para o atendimento.
Art. 3º O descumprimento do disposto no art. 1° desta lei, sujeita as instituições de saúde, às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de 10 UFM (Unidade Fiscal Municipal);
III – havendo reincidência, multa em dobro até o limite de 60 UFM (Unidade Fiscal Municipal);
IV - após atingido o limite acima referido, as instituições de que trata esta lei, sofrerão a suspensão do alvará de funcionamento.
Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Porecatu.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 6º Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete (05.07.2017).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:4FF7792A