ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO N° 842 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

MUNICIPIO DE GUARAQUECABA

ESTADO DO: PR

Exercício: 2026

Decreto n° 842/2026 de 28/08/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE GUARAQUECABA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1031/2026 de 08/01/2026.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$72.343,44 (setenta e dois mil e trezentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS

 

06.001

 

DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL

 

06.001.08.244.0005.2.140

 

FUNCIONAMENTO DE SECRETARIA DE ACAO SOCIAL, DA CRIANCA DO ADOLESCENTE E ASSUNTOS DA FAMILIA

 

182 - 3.3.90.93.00.00

1000

INDENIZACOES E RESTITUICOES

18.046,77

06.003

 

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE

 

06.003.08.243.0005.2.145

 

FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

 

201 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

42.525,00

202 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

11.771,67

 

 

Total Suplementação:

72.343,44

 

Art 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de março de 1964, o Anulação de dotações;

 

Redução

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS

 

06.001

 

DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL

 

06.001.08.244.0005.2.140

 

FUNCIONAMENTO DE SECRETARIA DE ACAO SOCIAL, DA CRIANCA DO

 

171 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

29.818,44

172 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

42.525,00

 

 

Total Redução:

72.343,44

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE GUARAQUECABA, Estado do PR, em 28 de Agosto de 2026.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito(a)


Publicado por:
Ricardo Luis da Cunha Pires
Código Identificador:4FFA6631