ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.714 DE 30 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a doação de equipamentos agrícolas para a Associação dos Agricultores de Três Palmeiras, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 81.644.577/0001-38, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a doação de maquinários e equipamentos do município de Candói (PR), constantes no anexo único desta Lei, diretamente para a Associação dos Agricultores de Três Palmeiras, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 81.644.577/0001-38.
Parágrafo único. Deverá previamente ser realizado avaliação dos bens a serem doados, por Comissão Especial de servidores designada para este fim.
Art. 2º Eventuais despesas referentes à doação do bem, ficam a cargo da associação donatária.
Art. 3º A associação donatária deve estar regular com suas obrigações fiscais e contábeis.
Art. 4º O interesse público se justifica em razão de que:
o conjunto de bens listados no anexo já estão sobre uso da entidade destinatária por vários anos;
Os equipamentos listados já possuem alguns anos de uso, e encontram-se com elevada depreciação ao conjunto de bens do patrimônio público;
A doação representa também meio adequado como política para promoção do desenvolvimento socioeconômico de microrregiões;
A retomada dos equipamentos pelo Município para alienação diversa representaria prejuízo ao desenvolvimento local, deixando, portanto, de melhor atender ao interesse público.
Trata-se de finalidade e uso de interesse social, nos termos do artigo 76, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 5º O instrumento de doação deverá dispor de que o uso dos bens doados para finalidade diversa do regulado nos encargos da doação, ensejará a retomada dos mesmos ao patrimônio do Município.
Parágrafo único. A cláusula de reversão e/ou encargos finda-se após 5 (cinco) anos da data do termo de doação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 30 de junho de 2023
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
|
QUANTIDADE |
DESCRIÇÃO |
PATRIMÔNIO |
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01 |
Trator Agrale 75 cv, NEW HOLAND, chassi n° zbcb87217 |
10.932 |
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01 |
Subsolador 5 hastes, ANDERSIL série 962 |
10.931 |
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01 |
Grade limpeza, enleirador agrícola METAL FREITAS. |
15.543 |
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01 |
Pulverizador 600 l IMEC, série 1105062 |
15.543 |
|
01 |
Plantadeira 7 linhas, KF MOD 7040, série 31312211 |
10.933 |
|
01 |
Batedor milho/feijão TRITON |
15.375 |
|
01 |
Plaina traseira reversível TUROW |
15.550 |
|
01 |
Classificadora semente CIMISA, série 0502011 |
10.937 |
|
01 |
Carreta agrícola basculante, 6 toneladas |
10.938 |
|
b01 |
Concha hidráulica NETZ |
15.382 |
|
01 |
Distribuidor de Adubo e calcário com capacidade de 6.500 litros, com rodado tandem, número de série 0115. |
10.936 |
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:4FFB9117