ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3128/2022

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400

Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

ESTADO DO PARANÁ

LEI Nº 3128/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento Geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 3112/2021 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ R$ 379.997,65 trezentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos ), nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:

 

12- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

12.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.122.1604-2.636.000 COVID -19 ACOLHIMENTO

Ficha 0357

3.3.50.43 Subvenções Sociais

Fonte 00854

30.00,00

Ficha 0358

3.3.90. 30 Material de Consumo

Fonte 00854

6.194,56

Suplementação

36.194,56

08.122.1604-2.638.000 COVID -19 –EPI

Ficha 0359

3.3.90. 30 Material de Consumo

Fonte 00856

68.264,49

Suplementação

68.264,49

08.122.1604-2.640.000 INCREMENTO TEMP BPSE – COVID 19 (CREAS)

Ficha 0360

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte 00861

60.000,00

Ficha 0361

3.3.90. 39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

Fonte 00861

31.755,81

Suplementação

91.755,81

08.122.1604-2.641.000 INCREMENTO TEMP BPSE – COVID 19 (CRAS)

Ficha 0362

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 00864

42.209,04

Ficha 0363

3.1.90.13 Contribuições Patronais

Fonte 00864

8.000,00

Suplementação

50.209,04

08.243.1201-1.221.000 –EQUIPAMENTO FEAS ADAP FIA

Ficha 0364

4.4.90.52 Equipamento e material Permanente

Fonte 00859

6.076,16

Ficha 0365

4.4.90.52 Equipamento e material Permanente

Fonte 00860

26.791,68

Suplementação

32.867,84

12- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

12.003 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

08.243.1203-6.182.000 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Ficha 0352

3.3.90. 14 - Diárias - Civil

Fonte 00840

2.000,00

Ficha 0353

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

Fonte 00843

25.705,91

Ficha 0354

3.3.90. 14 - Diárias - Civil

Fonte 00842

5.000,00

Ficha 0355

3.3.90.41 - Contribuições

Fonte 00829

15.000,00

Suplementação

47.705,91

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

12.006 – FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA

08.242.1206-2.176.000 Manutenção do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência

Ficha 0356

3.3.90.41 - Contribuição

Fonte 00000

50.000,00

Suplementação............................R$50.000,00

Total geral da Suplementação...........................R$ 379.997,65

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 379.997,65(trezentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos ), será utilizado o Superavit Financeiro do exercício anterior verificado nas fontes a seguir:

 

FONTES:

00854-COVID ACOLHIMENTO SUAS

00856- COVID- EPI SUAS

00861- INCREMENTO TEMP BPSE - COVID19 (CREAS)

00864- INCREMENTO TEMP BPSE – COVID19 (CRAS)

00859- PROGRAMA FEAS INCENTIVO CRAS

00860- PROGRAMA FEAS INCENTIVO CREAS

00840- FIA AFAI

00843-PROGRAMA CRESCER EM FAMILIA

00842- FIA LIBERDADE CIDADA

00829-FIA 2017

00000- RECURSO ORDINÁRIO LIVRE

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3032/21– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de abril do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:4FFCEB36