ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3128/2022
Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400
Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 3128/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 3112/2021 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ R$ 379.997,65 trezentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos ), nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
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12- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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12.001 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.122.1604-2.636.000 COVID -19 ACOLHIMENTO |
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Ficha 0357 |
3.3.50.43 Subvenções Sociais |
Fonte 00854 |
30.00,00 |
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Ficha 0358 |
3.3.90. 30 Material de Consumo |
Fonte 00854 |
6.194,56 |
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Suplementação |
36.194,56 |
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08.122.1604-2.638.000 COVID -19 –EPI |
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Ficha 0359 |
3.3.90. 30 Material de Consumo |
Fonte 00856 |
68.264,49 |
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Suplementação |
68.264,49 |
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08.122.1604-2.640.000 INCREMENTO TEMP BPSE – COVID 19 (CREAS) |
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Ficha 0360 |
3.3.90.30 Material de Consumo |
Fonte 00861 |
60.000,00 |
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Ficha 0361 |
3.3.90. 39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
Fonte 00861 |
31.755,81 |
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Suplementação |
91.755,81 |
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08.122.1604-2.641.000 INCREMENTO TEMP BPSE – COVID 19 (CRAS) |
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Ficha 0362 |
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
Fonte 00864 |
42.209,04 |
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Ficha 0363 |
3.1.90.13 Contribuições Patronais |
Fonte 00864 |
8.000,00 |
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Suplementação |
50.209,04 |
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08.243.1201-1.221.000 –EQUIPAMENTO FEAS ADAP FIA |
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Ficha 0364 |
4.4.90.52 Equipamento e material Permanente |
Fonte 00859 |
6.076,16 |
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Ficha 0365 |
4.4.90.52 Equipamento e material Permanente |
Fonte 00860 |
26.791,68 |
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Suplementação |
32.867,84 |
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12- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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12.003 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
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08.243.1203-6.182.000 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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Ficha 0352 |
3.3.90. 14 - Diárias - Civil |
Fonte 00840 |
2.000,00 |
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Ficha 0353 |
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
Fonte 00843 |
25.705,91 |
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Ficha 0354 |
3.3.90. 14 - Diárias - Civil |
Fonte 00842 |
5.000,00 |
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Ficha 0355 |
3.3.90.41 - Contribuições |
Fonte 00829 |
15.000,00 |
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Suplementação |
47.705,91 |
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SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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12.006 – FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA |
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08.242.1206-2.176.000 Manutenção do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência |
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Ficha 0356 |
3.3.90.41 - Contribuição |
Fonte 00000 |
50.000,00 |
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Suplementação............................R$50.000,00 |
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Total geral da Suplementação...........................R$ 379.997,65 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 379.997,65(trezentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos ), será utilizado o Superavit Financeiro do exercício anterior verificado nas fontes a seguir:
FONTES:
00854-COVID ACOLHIMENTO SUAS
00856- COVID- EPI SUAS
00861- INCREMENTO TEMP BPSE - COVID19 (CREAS)
00864- INCREMENTO TEMP BPSE – COVID19 (CRAS)
00859- PROGRAMA FEAS INCENTIVO CRAS
00860- PROGRAMA FEAS INCENTIVO CREAS
00840- FIA AFAI
00843-PROGRAMA CRESCER EM FAMILIA
00842- FIA LIBERDADE CIDADA
00829-FIA 2017
00000- RECURSO ORDINÁRIO LIVRE
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3032/21– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de abril do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:4FFCEB36