ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 529 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
LEI Nº 529 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 667.545,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 470/2023 de 15 de Junho de 2023, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 16 de Junho de 2023, do exercício de 2024, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 667.545,00 (seiscentos e sessenta e sete mil quinhentos e quarenta e cinco reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 09 de outubro de 2024.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 10 de 2024 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Suplementações |
Reduções |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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Unidade Orçamentária: 06.06 DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
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27 |
Desporto e Lazer |
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27812 |
Desporto Comunitário |
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278120028 |
PRÁTICAS ESPORTIVAS |
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2781200281.012000 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MELHORIA DE PRÁTICAS ESPORTIVAS |
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2154 |
4.4.90.51.01.00.00 |
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS |
667.545,00 |
667.545,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 978c/c:647286-2 - Modernização Ginásio de Vermelhão Conv.n 944901/2023/MESP |
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428026 |
09/10/2024 |
Credito Suplementar |
667.545,00 |
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Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração com recurso vinculado para Modernização do Ginásio Municipal Prefeito Nelsi Maria (Vermelhão) conforme Contrato de Repasse nº 944901/2023-MESP/CAIXA e Ofício nº 0966/2024/REGOV/CV. |
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Total Unidade Orçamentária |
667.545,00 |
667.545,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgão |
667.545,00 |
667.545,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Geral |
667.545,00 |
667.545,00 |
0,00 |
0,00 |
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978 c/c:647286-2 - Modernização Ginásio de Vermelh |
667.545,00 |
667.545,00 |
0,00 |
0,00 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, 10/Out/2024, 10h e 58m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:500088A3