ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.028 DE 07 DE ABRIL DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 23/2026 - CMA)
LEI Nº. 4.028 DE 07 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
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12. SEC. MUL. DE ESPORTES E LAZER |
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002. DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
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2.112. Manter as Atividades Esportivas |
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3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
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3.3.90.31.00.00.1000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
25.000,00 |
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Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei serão resultantes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
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12. SEC. MUL. DE ESPORTES E LAZER |
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002. DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
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1.016. Construir, Ampliar e Reformar Centros Esportivos |
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4.4.90.51.00.00.1000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
40.000,00 |
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Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
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PROGRAMA |
Acrescentar |
Reduzir |
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0011 – ESPORTE PARA TODOS |
40.000,00 |
40.000,00 |
Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
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AÇÃO |
Acrescentar |
Reduzir |
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1.016. Construir, Ampliar e Reformar Centros Esportivos |
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40.000,00 |
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2.112. Manter as Atividades Esportivas |
40.000,00 |
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Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 07 de abril de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:500630F1