ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.575 /2018

Súmula: Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de Goioerê, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral, e, bem como também, às pessoas que tenham exercido a função de jurado no Tribunal do Júri.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, E EU, PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o direito à isenção da taxa de inscrição em concursos e processos seletivos municipais, aos eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Paraná que prestarem serviços no período eleitoral visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, em plebiscitos ou em referendos.

§ 1º Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral no período das eleições, plebiscitos e referendos, na condição de:

I – presidente de mesa, primeiro e segundo mesário, secretários e suplente;

II – membro, escrutinador e auxiliar de junta eleitoral;

III – coordenador de Seção Eleitoral;

IV – secretário de prédio e auxiliar de juízo;

V – designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive daqueles à preparação e montagem dos locais de votação.

§ 2º Entende-se como período de eleição, para os fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito e considera-se cada turno como uma eleição.

Art. 2º Também fará jus ao benefício do direito de que trata o caput do artigo 1º desta Lei, às pessoas que tenham exercido a função de jurado no Tribunal do Júri.

Parágrafo único. O exercício efetivo da função de jurado constitui serviço público relevante.

Art. 3º Para ter o direito à isenção de que trata esta Lei, o candidato terá que comprovar o seguinte:

I – que tenha prestado serviço à Justiça Eleitoral por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo) consecutivas ou não;

II - apresentação de certidão comprobatória de exercício da função de jurado em tribunal do júri, emitida pelo juízo competente.

Parágrafo único. No edital do concurso devem constar às informações relativas à isenção da taxa de que trata esta Lei, bem como o procedimento que deve ser adotado para a sua devida comprovação.

Art. 4º O benefício de que trata esta Lei será válido por um período de dois anos a contar da data em que a ele fez jus.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em, 24 de maio de 2018.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriela Fabricio dos Santos
Código Identificador:500761A5