ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 739, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Órgão Oficial Eletrônico do Município de São Pedro do Iguaçu.
Art. 2º Fica instituído o “Órgão Oficial Eletrônico do Município de São Pedro do Iguaçu”, destinado à publicidade legal de atos oficiais e divulgação de atos legislativos e administrativos dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, abrangendo os conselhos e órgãos da administração direta e indireta.
§1º O Órgão Oficial Eletrônico do Município de São Pedro do Iguaçu será veiculado através do Diário Oficial dos Municípios do Paraná, difundido na rede mundial de computadores, Internet, pela AMP – Associação dos Municípios do Paraná, e estará disponível para impressão e utilização por todos os interessados em qualquer lugar ou equipamento que tenha acesso à Internet, substituindo a publicação em veículo de comunicação impresso dos atos referidos no caput deste artigo, salvo as exceções previstas em lei.
§2º O órgão Oficial do Município será veiculado na rede mundial de computadores através do endereço: http://www.saopedrodoiguacu.pr.gov.br, no link Diário Oficial.
Art. 3º A publicação do órgão oficial de que trata esta Lei atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Art. 4º O Órgão Oficial Eletrônico será publicado diariamente, exceto nos dias em que não haja matéria a ser veiculada com urgência.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e à Coordenadoria Geral do Município a manutenção, o funcionamento e a assinatura digital do sítio eletrônico do Município, assim como a responsabilidade pelo sistema de segurança de acesso, pela preservação dos dados disponibilizados e pela realização das cópias de segurança do órgão oficial.
Art. 6º A veiculação do Órgão Oficial Eletrônico do Município de São Pedro do Iguaçu abrangerá os seguintes atos:
I - leis municipais;
II - decretos;
III - portarias do Executivo municipal e dos demais órgãos da administração;
IV - editais de concursos públicos e testes seletivos, comunicados e demais atos a eles pertinentes e convocações de aprovados;
V - instruções normativas e ordens de serviço;
VI - resoluções, deliberações e atos congêneres;
VII - extratos de contratos e convênios;
VIII - demais atos administrativos do Executivo Municipal e atos dos conselhos e órgãos da administração indireta do Município;
IX - atos do Poder Legislativo, por ele definidos em Ato da Mesa.
X - todos os demais atos administrativos e legislativos que necessitem ser oficialmente publicados para obterem efetividade e eficácia.
Art. 7º A organização do serviço de publicação do órgão oficial instituído por esta Lei e as demais normas para a sua veiculação serão estabelecidas por Decreto do Executivo.
Art. 8º A veiculação do Órgão Oficial Eletrônico do Município terá início no quinto dia útil após a publicação desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 20 de junho de 2013.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jéssica Moro
Código Identificador:50153092