ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.712 DE 15 DE JUNHO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FMDCA À ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE - AMB.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediantetermode fomento, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando o repasse de recursos financeiros à Associação Menonita Beneficente - AMB, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.078.297/0001-00, com sede na Rua José Adriano de Freitas, n.º 427, Rocio I, Palmeira, Paraná, nostermos da Lei Federal n.º13.019, de 31 de julho 2014.

Art. 2° Para os fins de que trata esta Lei, os recursos financeiros totalizam a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), os quais serão repassados em parcela única. Tal quantia é proveniente de doações específicas do Banco de Projetos FMDCA, as quais são destinadas a atender o Projeto “Brincar é um direito – Rede Kindertreffen”, aprovado por meio da Resolução n.º 16/2021, datada de 15/12/2021.

Art. 3º OTermodeFomento materializar-se-á por intermédio de Inexigibilidade de Chamamento Público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal n.º13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada no artigo 1º desta Lei.

Parágrafo único. A Entidade recebedora do recurso financeiro deverá prestar contas da quantia recebida na forma da lei.

Art. 4º O Termo de Fomento tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se ao recurso, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 2º desta Lei, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por esta lei, pelo Termo de Fomento e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e a aplicação das sanções cabíveis.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de Junho de 2023.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:5017081A